GOVERNO OPERA EM SEGREDO POR TRÁS DA LEI DA TRANSPARENCIA

Lei de Acesso à Informação vem sendo utilizada para encobrir segredos do poder

Reportagem de VEJA mostra que legislação, criada como um instrumento para garantir a transparência, tem sido usada para continuar mantendo os cidadãos distantes de questões incômodas ao governo

Rodrigo Rangel e Robson Boni

Mais Médicos: em maio passado, o governo anunciou o plano de trazer 6 000 médicos de Cuba para atuar no Brasil. O acordo foi articulado em segredo e não se sabe até hoje os detalhes da negociação nem a extensão do trabalho (Erasmo Salomão/Ministério da Saúde)

A transparência, a publicidade e o acesso às informações oficiais são direitos elementares de qualquer cidadão numa sociedade subordinada aos princípios democráticos. No Brasil, a norma está escrita na Constituição e regulamentada por uma lei específica que não deixa margem a dúvida: o interesse público deve sempre servir como referência número 1 na hora de decidir o que pode ou não ser divulgado pelos governos. A prática, porém, tem revelado um paradoxo. A Lei de Acesso à Informação, que está completando dois anos de existência, é celebrada como um avançado instrumento para garantir a transparência das ações de governo, mas, ao mesmo tempo, vem sendo sistematicamente usada em sentido inverso — para dificultar o acesso, evitar a publicidade e continuar mantendo em segredo assuntos que podem constranger determinadas autoridades, quase sempre envolvidas com o mau uso do dinheiro dos contribuintes.

A Força Aérea Brasileira gasta milhões de reais por ano para operar uma frota de jatos à disposição das autoridades. Os aviões deveriam ser usados exclusivamente em deslocamentos de serviço. Vez por outra, descobre-se que um político menos diligente requisitou uma aeronave para ir a um jogo de futebol, ao casamento de um amigo ou para levar a família a uma praia paradisíaca. Existe uma lenda segundo a qual um ex-presidente da República, que se comporta como se ainda fosse o presidente da República, até hoje solicita o helicóptero oficial para pequenas viagens. Quem faz isso? Com que frequência? Quanto se gasta? Se depender do governo, o contribuinte jamais saberá. Como não saberá como altos funcionários torram milhões de reais por ano nos cartões corporativos, as condições em que foram concedidos os milionários financiamentos do BNDES a países como Venezuela e Angola e os detalhes do acordo que permitiu a chegada dos médicos cubanos. Em todos os casos, há dinheiro público envolvido. Em todos os casos, há suspeita de irregularidades. São, porém, apenas alguns exemplos de assuntos que continuarão escondidos do público porque o governo se recusa a liberar as informações.

A lei deveria abrir as portas do poder público ao escrutínio do contribuinte, permitindo a qualquer cidadão ter acesso a documentos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desde que entrou em vigor, foram feitos mais de 120000 pedidos de informação a órgãos federais. O governo diz que prestou as informações aos solicitantes em 80% desses pedidos. Uma meia verdade. Dizer que informações foram prestadas não significa, necessariamente, que os pedidos foram atendidos. Na prática, o governo tem lançado mão de dispositivos da própria lei para negar o acesso, alegando falta de precisão, amplitude ou simplesmente indeferindo os pedidos sem maiores explicações.

Há casos em que a intenção de evitar constrangimento aos governantes fica evidente. No segundo mandato do ex-presidente Lula, autoridades do primeiro escalão foram pilhadas usando cartão corporativo para se hospedar em hotéis de luxo e comer em restaurantes estrelados. Os pagamentos feitos com os cartões do gabinete presidencial eram mantidos em segredo porque, dizia o Planalto, se tratava de assunto de segurança nacional. A lei estabelece que as informações deixam de ser reservadas quando o presidente sai do cargo.

Para não fornecer os extratos, o governo classificou os documentos como "sigilosos". Fez a mesma coisa com relação a despesas de subalternos famosos, como a ex-secretária Rosemary Noronha, a amiga íntima de Lula apanhada em traficâncias no gabinete presidencial. Encarregado de coordenar a aplicação da lei no Planalto, o secretário-geral da Presidência. ministro Gilberto Carvalho, tem atuado com rara dedicação para blindar as informações. Em julho do ano passado, ele criou um grupo de trabalho para "organizar, uniformizar e acompanhar" as respostas aos pedidos que chegavam ao palácio. Os servidores foram treinados a classificar documentos como sigilosos (só a pasta pôs sob segredo 2 800 deles) e receberam dicas sobre como usar artigos da própria lei para negar pedidos inconvenientes.

Em todo o mundo, 95 países adotam leis de transparência. Nos Estados Unidos a resposta às demandas 6 política de Estado: só para atender aos pedidos o país gasta meio bilhão de dólares por ano, e a regra é fornecer as informações. Para entidades da sociedade civil que militam na área, o Brasil ainda tem de evoluir muito para alcançar um nível razoável de transparência. Um diagnóstico feito pela organização não governamental Artigo 19 a partir de respostas a 140 pedidos de informação apresentados aos governos atesta esse quadro: a maior parte não foi atendida adequadamente. "As estatísticas só servem ao discurso publicitário", critica Ana Malin, coordenadora do Observatório de Gestão da informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Diz Gil Castello Branco, presidente da ONG Contas Abertas: "A cultura do secreto, do sigiloso, está enraizada no Brasil, e não vai ser uma lei que vai conseguir mudar tudo de repente. É preciso mudar a consciência das nossas autoridades".

http://www.eb.mil.br/documents/18107/280304/resenha+04+Nov+13+-+revista+Veja.pdf

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html?ReturnUrl=%2fsistema%2f

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http://conspiratio3.blogspot.com.br/2013/10/a-informacao-livre-ameaca-os-despotas.html

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RECEBIDO POR EMAIL:

 

De: contato@brasilpelavida.org
Enviada: Domingo, 17 de Novembro de 2013
Assunto: Reaja Contra o Marco Civil Regulatório na Internet

Nesta semana nosso boletim traz muitas novidades e exigirá a participação de todos.

 

1.  Estamos lançando uma campanha de envio de mensagens aos deputados federais pedindo-lhes que não aprovem o Marco Civil regulatório da Internet. É um projeto de lei que visa a limitar sua liberdade de se expressar e de reagir contra os erros e males do mundo de hoje, como os desatinos do governo em suas leis e propostas absurdas. Isso não podemos tolerar. Clique aqui para ver que passo o Brasil está prestes a tomar. Será a implantação de uma ditadura no "território" virtual?

2. O Cel Paes de Lira gravou o programa A Voz do Brasil pela Vida desta semana e comenta sobretudo o atentado sacrílego contra a Catedral de Mar del Plata, na Argentina, na sequência de atos de cristianofobia. Clique aqui e assista. 

 

3. O IPCO - Instituto Plinio Corrêa de Oliveira, e outras Associações convidaram, a vir ao Brasil, o Prof. Roberto de Mattei, autor do livro "O Concílio Vaticano II - Uma história jameis escrita", no qual descreve a participação intensa nos bastidores do Concílio, de brasileiros conservadores e brasileiros de esquerda. V. precisa conhecer o que ele tem a dizer sobre os 50 anos depois do concílio. Clique aqui, escolha sua cidade e faça sua inscrição. As vagas são limitadas.

Atenciosamente

Diogo Waki

Coordenador Nacional de O Brasil pela Vida

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