JURISTOCRACIA ABOLE A SEPARAÇÃO DE PODERES E INSTITUI A DITADURA DO JUDICIÁRIO - MÁRIO VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
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CENÁRIOS E REFLEXÕES ACERCA DA PEC 298/2016 - ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
https://youtu.be/mn5fgNTq0ag

LORYEL ROCHA - ALERTAS
https://youtu.be/hslL6EzMoPE

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"O Estado comunista não pode se tornar legal, ou um Estado onde o judiciário seja independente do governo e no qual as leis possam ser realmente executadas. Todo o sistema comunista se opõe a isso. Mesmo que os líderes desejassem criar um Estado juridicamente perfeito, não poderiam fazê-lo sem pôr em perigo sua autoridade totalitária. Com um judiciário independente e com um regime de obediência à lei, seria inevitável o aparecimento da oposição. Um exemplo: nenhuma lei no sistema se opõe à liberdade de expressão da opinião, ou ao direito de organização. As leis do sistema comunista garantem toda sorte de direitos ao cidadão, e se baseiam no princípio de um judiciário independente. Na prática, porém, isso não existe. A liberdade é formalmente reconhecida nos regimes comunistas, mas há um condição para o seu exercício: ela só pode ser utilizada no interesse do sistema socialista, representado pelos líderes comunistas. Essa prática, contrárias às normas legais, tinha que resultar no uso de métodos excepcionalmente severos e SEM ESCRÚPULOS, pela polícia e pelos órgãos partidários. As fórmulas jurídicas, de um lado, devem ser preservadas, o monopólio da autoridade, por outro, deve ser assegurado. No sistema comunista, a autoridade legislativa não pode ser separada da autoridade executiva. Lênin considerava perfeita essa solução. No sistema do partido único, esta é uma das fontes de despotismo da despotismo e onipresença do governo. Do mesmo modo, tem sido impossível na prática separar a autoridade policial da judiciária. Os que prendem são os mesmos que punem e executam a punição. O círculo é fechado: o executivo, o legislativo, a polícia e a corte de justiça são os mesmos e um único organismo."

"As autoridades legislativas da Iugoslávia defendem o princípio de que ninguém pode ser condenado a não ser por uma ação que tenha sido prevista pela lei. A maioria dos julgamentos políticos, porém,  é feita sob a acusação da chamada "propaganda hostil", embora  tal conceito não esteja definido , propositadamente,  sendo deixado ao critério dos juízes ou da polícia secreta.  Por esses motivos, os julgamentos políticos nos regimes comunistas são preparados com antecedência.  Os tribunais têm a missão de demonstrar o que convém aos detentores do poder, ou de dar uma cobertura legal ao julgamento político da "atividade hostil"  do acusado. Neste tipo de julgamentos, a confissão do acusado é da maior importância. Ela deve reconhecer que é um inimigo, confirmando desse modo a tese.  As provas, por poucas que sejam, devem ser substituídas pela confissão de culpa.  

"Os julgamentos políticos na Iugoslávia são apenas edições de bolso dos julgamentos de Moscou, que foram os mais grotescos e sangrentos exemplos de comédias jurídicas e legais no sistema comunista. A maioria dos julgamentos são semelhantes a estes, quanto a crimes e punições. Como são feitos os julgamentos políticos? Primeiramente, por sugestão de funcionários do partido, a polícia determina que alguém é "inimigo" das condições existentes, e que pelo menos suas idéias e conversas com amigos íntimos representam um perigo, no mínimo, para as autoridades locais. A providencia que se segue é o preparo da eliminação legal deste inimigo. ISSO É FEITO POR MEIO DE UM PROVOCADOR, que leva a vítima a fazer "declarações embaraçosas", a tomar parte em organizações ilegais, ou coisas semelhantes; ou então, servindo-se de uma testemunha falsa, que dirá o que a polícia desejar. A MAIORIA DAS ORGANIZAÇÕES ILEGAIS NOS REGIMES COMUNISTAS É CRIADA PELA POLÍCIA SECRETA, COMO ARMADILHA PARA OPOSICIONISTAS, que ficam sujeitos então à ação policial. O governo comunista não evita que os cidadãos "suspeitos" cometam crimes e violem a lei, na realidade ele os leva a esses crimes e violações."

(A NOVA CLASSE - MILOVAN DJILAS)