ACUSAÇÕES SECRETAS - CESARE BECCARIA

ACUSAÇÕES SECRETAS

Desordens evidentes, mas consagradas, e em muitas nações tornadas necessárias pela fraqueza da constituição, eis o que são as acusações secretas. Um tal costume torna os homens falsos e fingidos. Qualquer que pode suspeitar ver no outro um delator, vê nele um inimigo. Os homens, então, habituam-se a mascarar os próprios sentimentos e, com a prática de escondê-los dos outros, acabam enfim por escondê-los de si mesmos. Infelizes os homens quando chegam a este ponto: erram, sem princípios claros e imutáveis que os guiem, perdidos e flutuantes no vasto mar de opiniões, sempre ocupados com salvar-se dos monstros que o ameaçam; vivem o momento presente sempre amargurados pela incerteza do futuro; privados dos duradouros prazeres da tranquilidade e da segurança, apenas uns raros momentos de prazer, dispersos aqui e além na sua triste vida, devorados a toda a pressa e na desordem, os consolam de ter vivido. E é destes homens que nós faremos os intrépidos soldados defensores da pátria ou do trono? E é entre eles que encontraremos os incorruptos magistrados que com livre e patriótica eloquência sustentem e desenvolvam os verdadeiros interesses do soberano, que levam ao trono, com os tributos, o amor e as bençãos de todas as classes de homens, e que assim deem aos palácios às cabanas a paz, a segurança e a laboriosa esperança de melhorar a sorte, fermento útil e vida dos estados? Quem pode defender-se da calúnia, quando ela está armada com o mais forte escudo da tirania: o segredo? Que espécie de governo é aquele onde quem reina suspeita em todo o seu súdito um inimigo e é constrangido, em nome da tranquilidade pública, a retirar a tranquilidade a cada um?

Quais são os motivos com que se justificam as acusações e as penas secretas? A saúde pública, a segurança e a conservação da forma de governo? Mas que estranha constituição essa onde quem detém o poder e a opinião, mais eficaz ainda, receia cada cidadão! A incolumidade do acusador? As leis então não o defendem o suficiente. E haveria súbditos mais fortes do que o soberano! A infâmia do delator? Então permite-se a calúnia secreta e pune-se a pública! A natureza do delito? Se as acções indiferentes, se até as que são úteis ao público se chamam delitos, as acusações e os julgamentos nunca são suficientemente secretos. Pode haver delitos, isto é, ofensas públicas, e ao mesmo tempo não ser do interesse de todos a publicidade do exemplo, ou seja, a publicidade do julgamento? Eu respeito todos os governos, e não falo de nenhum em particular; as circunstâncias por vezes são de tal natureza que pode considerar-se como a pior das coisas a tirar um mal quando ele é inerente ao sistema de uma nação; mas se eu tivesse que ditar novas leis, em qualquer canto abandonado do universo, antes de autorizar uma tal prática, a minha mão tremeria, e teria toda a posteridade diante dos olhos. Montesquieu já o disse: as acusações públicas são mais conformes à república onde o bem público deveria ser a primeira paixão dos cidadãos, do que à monarquia, onde este sentimento é extremamente fraco devido à própria natureza do governo, onde a melhor instituição consiste em nomear comissários que em nome de todos acusem os infractores das leis. Mas qualquer governo, republicano ou monárquico, deve infligir ao caluniador a pena que caberia ao acusado.

BECCAR1A, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução de José de Faria Costa. Revisão de Primola Vingiano. Ensaios introdutórios de José de Faria Costa e Giorgio Marinucci. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1998. p. 90-92. 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O INQUÉRITO 4781 PARECER: Professor RENÉ ARIEL DOTTI https://www.estudosnacionais.com/wp-content/uploads/2020/06/Parecer.pdf

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LIVRO "INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO" de Cláudia R. de Morais Piovezan - No livro lançado pela Editora E.D.A., juristas brasileiros discutem a maior aberração jurídica da história do país: o Inquérito 4.781, presidido por Alexandre de Moraes

Livro "SEREIS COMO DEUSES" - STF e a Subversão da Justça - Agentes de Transformação Social - Inquérito do Fim do Mundo 

INQUÉRITO ILEGAL - "Ainda que um ou outro acusados possam ter abusado de sua liberdade de expressão, o caminho para puni-los não é através de um inquérito esdrúxulo, presidido por um ministro do STF, que não raro representa ali o papel de vítima, acusador e julgador."  João Luiz Mauad

 

 

"O efeito da ideologia marxista é precisamente colocar o Estado comunista no caminho da dominação. Ninguém acredita que ele deveria dominar, muito menos aqueles que se desculpam por seus "erros" e "desvios". Nem qualquer cidadão de um Estado cornunista deseja aumentar seu poder de forma tão alarmante. Mas ninguém sabe como pará-lo, já que NENHUMA RAZÃO PARA PARÁ-LO PODE SER PROFERIDA sem penalidade instantânea."   (Roger Scruton)  

 "Aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la." (Edmund Burke) https://conspiratio3.blogspot.com/2021/08/terca-livre-boletim-da-noite-18082021.html