SEBASTIÃO COELHO: "NÓS ESTAMOS NUM ESTADO EXCESSÃO" ‘Moraes entra para a história como o juiz mais cruel’

 

DIAS TOFFOLI abriu o inquérito 4781, de 2019 (5 anos), que está prendendo sem provas, etc. https://youtu.be/b5xt434fBAs?t=1497

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URGENTE: PATRIOTA MORRE DENTRO DA PAPUDA Vista Pátria   https://youtu.be/0vYw6w6s_fw

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SOBRE A "JUSTIÇA" TOTALITÁRIA SOVIÉTICA - Vaclav Havel (O Poder dos Sem-Poder -1977)
 "Num sentido mais restrito, o código jurídico também serve o sistema pós-totalitário desta forma directa, ou seja, também faz parte do mundo dos regulamentos e das proibições. Ao mesmo tempo, porém, presta o mesmo serviço de outra forma indirecta, que o aproxima notavelmente - dependendo do nível da lei envolvido - da ideologia e, em alguns casos, torna-o um componente directo dessa ideologia.
1. Tal como a ideologia, o código legal funciona como uma desculpa. Envolve o exercício básico do poder na nobre vestimenta da letra da lei; cria a agradável ilusão de que a justiça é feita, a sociedade é protegida e o exercício do poder é objetivamente regulado. Tudo isto é feito para ocultar a verdadeira essência da prática jurídica pós-totalitária: a manipulação total da sociedade.
Se um observador externo que nada soubesse sobre a vida na Checoslováquia estudasse apenas as suas leis, seria totalmente incapaz de compreender aquilo de que nos queixamos. A manipulação política oculta dos tribunais e dos procuradores públicos, as limitações impostas à capacidade dos advogados para defenderem os seus clientes, o carácter fechado, de facto, dos julgamentos, as acções arbitrárias das forças de segurança, a sua posição de autoridade sobre o poder judicial, a aplicação absurdamente ampla de várias secções deliberadamente vagas desse código e, claro, o total desrespeito do Estado pelas secções positivas desse código (os direitos dos cidadãos): tudo isto permaneceria oculto ao nosso observador externo. A única coisa que teria seria a impressão de que o nosso código jurídico não é muito pior do que o código jurídico de outros países civilizados, e também não é muito diferente, salvo talvez algumas curiosidades, como o enraizamento na constituição de um país único o domínio eterno do partido político e o amor do Estado por uma superpotência vizinha.
 Mas isto não é tudo: se o nosso observador tivesse a oportunidade de estudar o lado formal dos procedimentos e práticas policiais e judiciais, como eles aparecem "no papel", descobriria que na maior parte das vezes as regras comuns do processo penal são observadas: as acusações são feitas dentro do prazo prescrito após a prisão, e o mesmo acontece com as ordens de detenção. As acusações são devidamente entregues, o acusado tem um advogado e assim por diante. Por outras palavras, todos têm uma desculpa: todos observaram a lei. Na realidade, porém, eles arruinaram cruel e inutilmente a vida de um jovem, talvez por nenhuma outra razão senão porque ele fez cópias sanizdat de um romance escrito por um escritor proibido, ou porque a polícia falsificou deliberadamente o seu testemunho (como todos sabem). , do juiz até o réu). No entanto, tudo isso permanece de alguma forma em segundo plano. O testemunho falsificado não é necessariamente evidente nos documentos do julgamento e a secção do Código Penal que trata do incitamento não exclui formalmente a aplicação dessa acusação à cópia de um romance proibido. Por outras palavras, o código legal – pelo menos em diversas áreas – não é mais do que uma fachada, um aspecto do mundo das aparências. Então por que está aí? Exatamente pela mesma razão que a ideologia existe: ela fornece uma ponte de desculpas entre o sistema e os indivíduos, tornando mais fácil para eles entrarem na estrutura de poder e servirem às exigências arbitrárias do poder. A desculpa permite que os indivíduos se enganem pensando que estão apenas cumprindo a lei e protegendo a sociedade dos criminosos. (Sem esta desculpa, seria muito mais difícil recrutar novas gerações de juízes, procuradores e interrogadores!) Como um aspecto do mundo das aparências, contudo, o código legal engana não apenas a consciência dos procuradores, mas engana o público. , engana os observadores estrangeiros e até engana a própria história.  
Tal como a ideologia, o código legal é um instrumento essencial de comunicação ritual fora da estrutura de poder. É o código jurídico que dá ao exercício do poder uma forma, um quadro, um conjunto de regras. É o código legal que permite a todos os componentes do sistema comunicar, colocar-se numa boa luz, estabelecer a sua própria legitimidade. Ele fornece todo o jogo com suas regras e os engenheiros com sua tecnologia. Poderá o exercício do poder pós-totalitário ser imaginado sem que este ritual universal torne tudo isso possível, servindo como uma linguagem comum para unir os sectores relevantes da estrutura de poder? Quanto mais importante for a posição ocupada pelo aparelho repressivo na estrutura de poder, mais importante será que ele funcione de acordo com algum tipo de código formal. Caso contrário, como é que as pessoas poderiam ser tão fácil e discretamente presas por copiarem livros proibidos se não houvesse juízes, procuradores, interrogadores, advogados de defesa, estenógrafos judiciais e ficheiros grossos, e se tudo isto não fosse mantido sob uma ordem firme? E, acima de tudo, sem aquela seção de aparência inocente sobre incitação? Tudo isto poderia ser feito, claro, sem um código legal e seus acessórios, mas apenas numa ditadura efémera dirigida por um bandido ugandense, e não num sistema que abrange uma porção tão grande da humanidade civilizada e representa uma sociedade integral, estável e parte respeitada do mundo moderno. Isso não só seria impensável, como seria simplesmente tecnicamente impossível. Sem o código legal funcionando como uma força ritualmente coesa, o sistema pós-totalitário não poderia existir.
Todo o papel do ritual, das fachadas e das desculpas aparece de forma mais eloquente, é claro, não na seção proscritiva do código legal, que estabelece o que um cidadão não pode fazer e quais são os fundamentos para o processo, mas na seção que declara o que ele pode fazer e quais são os seus direitos. Aqui não há realmente nada além de “palavras, palavras, palavras”. No entanto, mesmo essa parte do código é de imensa importância para o sistema, pois é aqui que o sistema estabelece a sua legitimidade como um todo, perante os seus próprios cidadãos, perante as crianças em idade escolar, perante o público internacional e perante a história. O sistema não pode permitir-se ignorar isto porque não pode permitir-se pôr em dúvida os postulados fundamentais da sua ideologia, que são tão essenciais à sua própria existência. (Já vimos como a estrutura de poder é escravizada pela sua própria ideologia e pelo seu prestígio ideológico.) Fazer isto seria negar tudo o que tenta apresentar-se como e, portanto, um dos principais pilares sobre os quais o sistema assenta. seria prejudicada: a integridade do mundo das aparências."  
 
 https://web.archive.org/web/20120107141633/http://www.vaclavhavel.cz/showtrans.php?cat=clanky&val=72_aj_clanky.html&typ=HTML   
  

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TUDO É POLÍTICA? - TOTALITARISMO E IDEOLOGIA - VACLAV HAVEL https://conspiratio3.blogspot.com/2023/11/tudo-e-politica.html

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"Quando se deixa de acreditar em Deus, passa-se a acreditar em qualquer coisa." G. K. Chesterton

RELATIVIZAR A VERDADE, ABSOLUTIZA A OPINIÃO. E aqueles que relativizam a verdade querem sua voz absolutizada.

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Ela está em perigo de extinção permanente, substituída por ideologias e pretextos.