https://youtu.be/XsYu-MWK_AU
Procurador avalia que regimento interno do STF não autoriza inquérito aberto por Toffoli
O procurador regional da República Wellington Saraiva criticou a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ofensas consideradas criminosas à Corte e seus ministros e que tem como alvos procuradores da Lava-Jato. Saraiva diz que se trata de um ato "juridicamente nulo" e aponta sete razões para isso, inclusive as regras do próprio regimento interno do STF. As críticas do procurador, que faz parte do Ministério Público Federal (MPF) desde 1995 e já foi integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram publicadas no Twitter. Hoje ele atua na 5ª Região do MPF, que engloba alguns estados do Nordeste.
Saraiva destacou ainda que "membro do Judiciário não pode ter função de investigador, por ofensa ao princípio acusatório, que separa as funções de investigação e julgamento". Em outras palavras, o juiz deve se limitar a julgar, enquanto a acusação é atribuição do Ministério Público (MP). A não participação do MP é, inclusive, outro argumento citado por Saraiva. Isso porque, segundo a Constituição, o Ministério Público é "o titular da persecução penal, que deve participar de todas as investigações criminais e ao qual elas devem ser enviadas".
"Para perceber o erro jurídico do inquérito instaurado pelo STF, imagine que haja necessidade de interceptar dados de usuário de rede social. Quem tomaria a iniciativa de pedir? O ministro relator? E ele próprio decidiria? Ele depois teria imparcialidade?", indagou o procurador.
Outro problema apontado por Saraiva foi a escolha do ministro Alexandre de Moraes para ser o relator. Ele teria que ser selecionado por sorteio, e não apontado por Toffoli, como ocorreu. Por fim, o procurador afirmou que "crimes contra a honra de ministros do STF dependem de manifestação dos ofendidos para haver investigação". Tal manifestação, chamada de representação, deve indicar quais foram as ofensas. Entre os casos a serem investigados no inquérito está também a ação da Receita Federal, que recentemente incluiu o ministro Gilmar Mendes e a mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, em uma lista de movimentações financeiras suspeitas, para serem averiguadas. A suspeita é de denunciação caluniosa, pois a investigação preliminar teria chegado a conclusões graves sem provas concretas.
Outro episódio recente que será investigado é o incidente em que o ministro Ricardo Lewandowski foi duramente criticado por um passageiro em um avião. Também serão alvo de apuração vídeos postados na internet por pessoas comuns fazendo apologia a ataques a ministros, ou mesmo ameaçando ministros e seus familiares. E, ainda, o suposto pagamento de usuários de redes sociais para promover ofensas contra o STF.
https://www.correiodoestado.com.br/politica/procurador-avalia-que-regimento-interno-do-stf-nao-autoriza-inquerito/349255/
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Blog de Wellington Saraiva ~ Temas de Direito explicados para cidadãs e cidadãos
https://wsaraiva.com/
O "projeto criminoso de poder" do PT desviava dinheiro dos cofres públicos enquanto corrompia e aparelhava todas as instituições para trabalharem para ele. Vc acha que o Lula e seus comparsas do FSP iam bolar um esquema monumental de desvio de verbas públicas sem um esquema para se defender de acusações e condenações?
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