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ADI 4451 ALEXANDRE DE MORAES 2018
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS.
VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE
ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE
CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA.
1. A Democracia não existirá e a livre participação política não
florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.
2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio
democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vidacoletiva.
3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período
4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.
5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional.
6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.
Brasília, 21 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747719128.
Supremo Tribunal FederalADI 4451 / DF eleitoral.
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749287337
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WALL STREET JOURNAL - A REPRESSÃO DO BRASIL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - A SUPREMA CORTE É UMA AMEAÇA AINDA MAIOR À DEMOCRACIA DO QUE FORAM OS DISTURBIOS DO 8 DE JANEIRO Mary Anastasia O'Grady
(...) "o perigo iminente à liberdade que agora espreita no Brasil: uma Suprema Corte que está amordaçando seus críticos, congelando seus bens e até mesmo prendendo alguns, tudo sem o devido processo."
"A afirmação de que o motim de Brasília é fruto do dia 6 de janeiro de 2021 cheira a moralização seletiva. Quando extremistas de extrema esquerda vandalizaram a Colômbia por meses em 2021, não me lembro das classes tagarelas de DC culpando-a pelos tumultos do verão de 2020 ligados ao Black Lives Matter nos EUA. Turbas enviadas às ruas, seja pela direita no Brasil ou pela esquerda como está acontecendo agora no Peru, ameaçam o governo representativo. Mas a liberdade também pode ser estrangulada dentro do governo."
"A Venezuela era uma democracia no início dos anos 2000, quando o homem forte Hugo Chávez assumiu o controle do judiciário, eliminando os direitos das minorias e as proteções legais. Jimmy Carter aplaudiu o chavismo. Tiranos na Bolívia e na Nicarágua copiaram o manual político de Chávez. Hoje, a separação de poderes necessária para a sobrevivência da democracia é incerta em muitos países da região, incluindo Colômbia, Honduras, El Salvador e México."
"A partir de 2007, o presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva e seu Partido dos Trabalhadores orquestraram o maior esquema de corrupção da história do Hemisfério Ocidental. A construtora brasileira Odebrecht estava no centro de tudo e tinha até um departamento de propina. Muitas pessoas nos negócios e no governo foram presas por preencher contratos e propinas que roubaram bilhões de dólares do erário público - e por lavagem de dinheiro. Lula, condenado em 2017, foi um deles."
"Os brasileiros ficaram aliviados, acreditando que a justiça, mesmo para os poderosos, era finalmente possível. Eles estavam enganados. Em 2021, o Supremo Tribunal anulou a condenação de Lula por um tecnicismo. Ele foi solto e liberado para concorrer à presidência, embora nunca tenha sido exonerado. Ele derrotou Bolsonaro e assumiu o cargo em 1º de janeiro. Muitos brasileiros continuam a considerá-lo um ladrão que escapou da justiça porque o tribunal superior fez política. Em plataformas de notícias independentes, nas mídias sociais e em grupos de bate-papo privados, seus crimes continuam sendo um assunto polêmico."
"Isso não agrada ao ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes, que tem um viés autoritário pronunciado. Sob sua liderança como chefe do tribunal eleitoral, que governou a campanha e o ano eleitoral, foi aprovada uma resolução para criminalizar a “desinformação” e as “notícias falsas”, embora não exista tal lei."
"O juiz A. de Moraes tornou-se o rosto de uma repressão à liberdade de expressão não vista desde que o país voltou à democracia sob a constituição de 1988."
(...) "Esse exagero desacreditou o tribunal e alimentou ainda mais as dúvidas sobre a justiça da eleição. No entanto, exibi-los é proibido. Quando o partido político de Bolsonaro apresentou contestações legais à contagem oficial de votos no segundo turno de 30 de outubro, elas foram sumariamente negadas. O tribunal eleitoral multou o partido em mais de US$ 4 milhões por fazer o recurso. A Suprema Corte do Brasil está inventando a lei à medida que avança. Se ninguém impedir, a confusão de 8 de janeiro será a menor das ameaças à liberdade enfrentada pelos brasileiros."
Mary Anastasia O'Grady, Wall Street Journal, 22 de janeiro de 2023
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O LINK DO SITE "COMO VOTA SENADOR". ACOMPANHE PARA PRESSIONAR OS RABOS PRESOS: https://comovotasenador.com.br/
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INTERVENÇÃO DIVINA
"Acima de tudo, recomendo que se façam preces, orações, súplicas, ações de graças por todos os homens, pelos reis e por todos os que estão constituídos em autoridade, para que possamos viver uma vida calma e tranquila, com toda a piedade e honestidade. Isto é bom e agradável diante de Deus, nosso Salvador, o qual deseja que todos os homens se salvem e cheguem ao conhecimento da verdade." I Timóteo, 2
Diz Santo Tomás que "pela oração de muitos, às vezes se alcança o que pela oração de um só não se obteria."
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"Vós sois a luz do mundo" Mateus 5:14 "E ninguém, acendendo uma candeia, a cobre com algum vaso, ou a põe debaixo da cama; mas põe-na no velador, para que os que entram vejam a luz." Lucas 8:16
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"Estai, pois, firmes na liberdade com que Cristo vos libertou, e não
torneis a colocar-vos debaixo do jugo da servidão." Gálatas 5:1
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