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Artigo 7 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11733136/artigo-7-da-lei-n-1079-de-10-de-abril-de-1950
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IMPORTANTE:
"Debate sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165/2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018" (Requerimento nº 261, de 2017, do deputado Izalci Lucas)
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