MAIS CRÍTICAS ÀS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

José Carlos Aleluia

Me criticou pelas alterações feitas no pacote das 10 Medidas? Agora leia minha posição até o final: Quem ganha com a difamação gratuita do parlamento? Certamente nao é a democracia. A alegação de que a previsão de crimes de responsabilidade para juizes e promotores interfere na Lava Jato não passa de uma mentira demagoga e que atende a interesses corporativos. Quem fez essa afirmação agiu de má fé e induziu milhares ao erro. A tipificação de abuso de autoridade já existe há decadas (LOMAN e LOMP), o que o projeto fez foi disciplinar as proibições já previstas para a atividade jurisdicional. Além disso, muitos projetos tramitam no Congresso, inclusive bem antes da Lava Jato, buscando responsabilizar os servidores por tais abusos.

Só é possível existir democracia verdadeira em um ambiente no qual reine a noção de que o aumento de poder demanda necessariamente o aumento de mecanismos de controle desse poder. Desde o século XIX, Lord Acton já dizia: "O poder corrompe; o poder absoluto corrompe absolutamente".

Infelizmente essa máxima conhecida há seculos e que é base das democracias mais sólidas do mundo está sendo deixada de lado por conta de uma campanha de propaganda enganosa criada para defender interesses corporativos. Essa campanha, financiada com dinheiro público, visa fazer crer que o título dado a alguma lei determina seus efeitos reais, independentemente do seu conteúdo, o qual passa a não precisar ser avaliado ou debatido.

Toneladas de dinheiro público estão sendo gastos para induzir a população a defender mais um agenda falaciosa. Foi assim com o "desarmamento pela paz" que aumentou exponencialmente a violência; com o "marco pela internet livre" que teve o efeito real de restringir a liberdade da rede; com o fim do financiamento privado de campanha, que inevitavelmente aumentará o caixa dois. E agora, o espetáculo em cartaz no circo da demagogia política brasileira capitaneado por quem deveria zelar pelo cumprimento da lei.

José Carlos Aleluia.
https://www.facebook.com/josecarlosaleluia/photos/a.557390927663305.1073741827.556659271069804/1143931979009194/

Renato Amoedo
Esclarecimento das 10 medidas
A aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4850/2016 promove uma série de medidas que endurecem e punem com mais rigor os crimes de corrupção. São proposições que ajudarão muito a combater à impunidade a todos os agentes públicos, de todos os poderes da República, sem distinção. Para que se jogue luz ao que foi aprovado e o que foi suprimido, é preciso dar publicidade ao que de fato é a bem da verdade. Para isto listamos:
O que foi aprovado
(APROVADO) Criminalização do caixa dois: O texto torna crime a utilização de recursos não contabilizados formalmente em campanhas eleitorais. É importante ressaltar que a prática antes não era crime penal. Isto significa que agora caixa dois é passível de prisão.
(APROVADO) Torna crime hediondo a corrupção: Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, corrupção ativa em transação comercial internacional, inserção de dados falsos em sistemas de informações, entre outros crimes, passam a ser enquadrados como hediondos o que significa prisão em regime fechado sem fiança.
(APROVADO) Criminaliza a compra de votos: Compra de votos era crime eleitoral e a punição era multa, cassação de registro de candidatura e perda de mandato. Agora passa a ser crime a compra de votos com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.
(APROVADO) Aumenta a pena de corrupção de acordo com o valor desviado: As penas para desvio de recursos serão aumentas de 7 a 25 anos de prisão.
(APROVADO) Acelera o processo de investigação: O texto aprovado dificulta as medidas que atrasavam o processo de investigação.
(APROVADO) Torna Crime o abuso de autoridade: A proposta prevê como crime o abuso a de autoridade que venha a ser cometido por juiz, promotor ou agente público contra qualquer cidadão brasileiro. Isto significa que qualquer autoridade que cometa alguma arbitrariedade, abuso de poder e atente contra o direito de legítima defesa e promova a manipulação da verdade contra qualquer cidadão brasileiro, poderá ser processado e a Justiça determinará que tem razão.
O que foi retirado do Texto
(REPROVADO) Impedimento da pratica do habeas corpus: O habeas corpus é uma medida judicial que qualquer cidadão comum pode impetrar para impedir uma prisão arbitrária e/ou solicitar a liberdade de alguém que tenha sido preso injustamente.
(REPROVADO) Confisco de bens sem prova do ilícito: Caso esta proposta se mantivesse, poder-se-ia determinar o confisco do bem de qualquer pessoa sem a prova e ou julgamento para tal.
(REPROVADO) Pagamento de delator com dinheiro de corrupção: A medida poderia permitir que delatores ficassem com 30 % do que foi surrupiado, recebendo pela delação com recursos da corrupção.
(REPROVADO) Simular situação de corrupção para testar integridade de servidor: Esta proposta instauraria um regime no qual todos deveriam provar sua inocência antes de haver qualquer comprovação de crime. Nem a ditadura foi tão longe.
(REPROVADO) Anistia de crimes de caixa dois: Esta proposta buscava perdoar quem havia praticado caixa dois e teria deixado impune pessoas que fizeram esta infração.
Diante destes esclarecimentos, não é possível imaginar que se diga que estas medidas aprovadas possam ser motivo de insatisfação por qualquer poder da República, e nem as medidas que foram reprovadas pudessem existir na democracia contemporânea.
https://www.facebook.com/groups/panelinhadadireitaoretorno/permalink/1274949932568464/

Há poucos anos, os mesmos que endeusam Moro e Deltan, faziam adoração a Joaquim Barbosa.
Faltou muito para cair a ficha de que ele tinha sido indicado por luladrão, apadrinhado por frei beto e só chegou lá pela vida dedicada ao "progressismo".
Até hoje, poucos compreendem o circo do julgamento do mensalão, em que os tipos penais incorretos foram aplicados, meia dúzia pegaram penas simbólicas e o esquema saiu mais forte do que era.
Os senhores não pesquisaram os artigos que essas figuras publicaram? E qual o caráter de quem, tendo noção de direito, defende as 10 medidas stalinistas?
Os senhores não se perguntam o motivo de barba, bandilma e suas famílias não estarem presos mais de um ano após divulgação de provas categóricas de crimes?
Ninguém se pergunta porque os partidos comprovadamente criminosos não foram extintos como exige a lei e porque as indicações sob o mensalão e petrolão (inclusive para os tribunais superiores) não foram declaradas nulas?
Ainda não se perguntou se a lava jato já não teria acabado, se nos últimos anos os servidores se dedicassem mais a seus deveres e menos a fazer política para aumentar seu próprio poder?
Até desaparelhar a Administração, não há chance de decente ocupar posição de poder em ditadura totalitária de exceção.

https://www.facebook.com/renato.amoedo88/posts/10206168660010486

IVES GANDRA MARTINS AVALIA AS "10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO"
O jurista IVES GANDRA MARTINS afirmou que se a proposta original do Ministério Público Federal CONTRA A CORRUPÇÃO fosse aprovada haveria um CERCEAMENTO DA CIDADANIA E A REDUÇÃO DA DEMOCRACIA no Brasil.
Segundo MARTINS nada do que foi aprovado atinge a competência tanto do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto do Judiciário, razão pela qual não entende a "EMOCIONALIDADE" da reação dos procuradores que ameaçaram abandonar a Operação Lava Jato. Ele destacou que o texto aprovado pela Câmara NÃO PREJUDICA AS INVESTIGAÇÕES.
Para IVES GANDRA MARTINS, esta última medida é importante porque ninguém pode estar acima da lei. “O ABUSO, NÃO A INTERPRETAÇÃO DA LEI. O abuso de autoridade tem que ser punido. Lendo o projeto ARTIGO POR ARTIGO, não senti que erro de interpretação possa implicar punição de magistrado ou membro do Ministério Público. NÃO É O QUE A IMPRENSA NOTICIOU, relatou."
" O exercício da CIDADANIA implica o DIREITO DE DEFESA. Na ditaduras, não há direito de defesa; em CUBA não há direito de defesa.
Não podemos viver em uma sociedade em que o cidadão quando provisoriamente é preso, PERDE SEUS BENS, sem DECISÃO DEFINITIVA a respeito”, destacou. https://www.facebook.com/matebaldi/posts/1372241159453839
Ives Gandra Martins avalia que “dez medidas” poderiam levar a cerceamento da cidadania
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/520774-IVES-GANDRA-MARTINS-AVALIA-QUE-%E2%80%9CDEZ-MEDIDAS%E2%80%9D-PODERIAM-LEVAR-A-CERCEAMENTO-DA-CIDADANIA.html

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A proposta legislativa encartada nas “10 Medidas contra a corrupção” são um exemplo de desonestidade intelectual. Além de não atacarem a corrupção propriamente dita, mas somente em alguns pontos a consequência da corrupção, em verdade tais medidas são uma alteração legislativa que visa conferir mais poder e dinheiro ao Ministério Público para criminalizar largamente a vida dos cidadãos e da sociedade civil em geral.
http://voxbrasilis.com/ha-pretensao-autoritaria-diz-critico-de-propostas-do-ministerio-publico/
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PAULO ENEAS
Não faz sentido falar em democracia ou normalidade institucional quando mais da metade dos integrantes do parlamento do país não estão preocupados com a opinião pública, mas sim preocupados em não serem presos.
https://www.facebook.com/criticanacional/posts/1346947312016975
Diante desse quadro, uma saída estratégica que pode e deve ser considerada é a retirada do Projeto de Lei da Dez Medidas da pauta de votação. Se o projeto for retirado por iniciativa de seus proponentes, os políticos ficarão “sem chão” no que diz respeito à intenção de aprovar a anistia ao caixa dois e outras medidas de blindagem a seus crimes. E diante do compromisso público do presidente Michel Temer de exercer seu poder de veto, ficaria com a classe política inteira o ônus de tomar a iniciativa de apresentar outro projeto de lei de anistia, tentar aprová-lo e em seguida tentar derrubar o veto presidencial. Essa seria ao nosso ver a melhor opção política a ser exercida nesse momento. 
 https://criticanacional.wordpress.com/2016/11/26/as-dez-medidas-anistia-ao-caixa-dois-uma-possivel-saida-estrategica/
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LEANDRO RUSCHEL
Se mais da metade do Congresso é formada por bandidos, se integrantes do STF não defendem a Constituição, se membros do primeiro escalão do governo são notórios corruptos, se o Estado não oferece nem mesmo segurança para os seus cidadãos, é porque a República acabou. Respeitar essas "autoridades" ou mesmo pagar impostos virou cumplicidade com o crime. Nessa semana tudo isso ficou mais claro que nunca. Só não enxerga quem não quer.
https://www.facebook.com/lruschel/posts/10206552201558354
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A VERDADE SOBRE AS 10 MEDIDAS
http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/12/a-verdade-sobre-as-10-medidas-breves.html

Ditadura é o perigo número um, não a corrupção. O erro das 10 medidas de Janot é focar apenas na corrupção. Isso é um desvio do alvo principal. Enquanto o crime dos crimes, a trama política para roubar PODER, DIREITOS, LIBERDADE E ATÉ CONSCIÊNCIA, e que deu origem à corrupção sistêmica, enquanto ela estiver sendo desprezada, estaremos desviando o foco e nós seremos o alvo dos ataques da ORCRIM, para nos controlar ou exterminar. Essa é a perspectiva correta que pode pôr ordem nas coisas e nos proteger das manipulações da lei. Se não focarmos no alvo, ele é que vai nos acertar. Dar mais poder a um Estado autoritário pode armar e não combater nosso maior inimigo.

Tenho ainda algumas perguntas que não se calam:

Dúvida 1 - Quando a causa é simples, o povo pode pressionar, mas leis complexas escapam dessa capacidade. Por que será que esse dado foi desprezado pelas "ruas"? Até Sérgio Moro caiu na armadilha? 
MORO CONFIA NAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS PARA CORTAR POSSÍVEIS EXCESSOS DAS 10 MEDIDAS?
https://youtu.be/RFgC_xibteQ


Dúvida 2 - (E já faz tempo que algumas pessoas se perguntam)
Quanta pressão popular seria necessária para o congresso aprovar leis que o poriam na prisão? Por que a Lava Jato tentou essa façanha impossível?

OLAVO DE CARVALHO:
A ingenuidade de uns não justifica a malícia de outros, mas, cá entre nós, pedir que os bandidos legislem contra eles mesmos é sentar numa piroca explosiva.
https://www.facebook.com/carvalho.olavo/posts/740441872774556
Quando vão entender que, nas presentes condições, qualquer confiança nas “nossas instituições” é loucura pura e simples?
https://olavodecarvalhofb.wordpress.com/2016/12/01/01122016/
Eu jamais apresentaria qualquer proposta de lei ao presente Congresso, simplesmente porque NÃO RECONHEÇO AUTORIDADE LEGISLATIVA em criminosos. Não reconheço nem muito menos respeito. Eles que votem o que quiserem. Para mim não passa de papel pintado. https://www.facebook.com/carvalho.olavo/posts/741524745999602 

Dúvida 3: Por que o crime dos crimes, o crime político, a trama que implantou a corrupção sistêmica não é reconhecida, não é identificada e apontada? Isso é básico para nos orientarmos corretamente. Sem essa compreensão, todas as ações populares ou jurídicas tornam-se deturpadas, erram o alvo, deixam livres e acobertados os culpados, conhecidos e anônimos, para prosseguir com seu projeto criminoso de poder. O que inclui fazer leis para derrubar obstáculos e inimigos como a liberdade na Internet.  

LAVA JATO NÃO DENUNCIOU LULA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA https://youtu.be/O4DdUITiXWE 

Dúvida 4 - Por que Janot, o pai das 10 medidas, passou a ser um petista confiável?

Hoje, a prioridade é proteger a liberdade de expressão, a liberdade de crítica e, sobretudo a liberdade na Internet, que garante alguma verdade em circulação. Porque nós é que estamos fazendo a coisa andar: divulgamos o que a imprensa esconde, com nossa pressão demos um xeque-mate na rainha, com o nosso apoio, a Lavajato pode avançar. Então, somos o INIMIGO NÚMERO UM e o alvo inevitável da ORCRIM e daquele congresso vendido. Muito cuidado com as entrelinhas das suas leis. Leis nas mãos de criminosos e esquerdistas é um perigo MAIOR que a corrupção.
http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/11/a-prioridade-e-defender-liberdade-na.html

MADURO JÁ ENJAULOU 90 OPOSITORES USANDO A LEI "ABUSO DE AUTORIDADE" https://www.facebook.com/foraforodesp/videos/717836125038934/

BANDIDOS DO CONGRESSO APROVEITAM AS 10 MEDIDAS PARA SE ANISTIAR  -  JAIR BOLSONARO
https://youtu.be/hrmx2NJQ1Ck
Aproveita-se o apelo popular para aprovar as "10 medidas contra a corrupção" para "embutir" anistia ao "caixa 2".

PAULO ENEAS - Pelos desdobramentos das últimas horas e dependendo do que ocorrer ainda hoje na Câmara, o projeto da Dez Medidas corre o risco de se tornar um bode na sala ou um Cavalo de Troia. http://migre.me/vAmgp
PAULO ENEAS - A iniciativa das Dez Medidas foi um gigantesco erro de estratégia política. O ordenamento legal já existente permitiu à Lava Jato ir bem longe. A proposta das Dez Medidas pode se tornar um tiro pela culatra, dando à classe política o mecanismo que ela queria e precisava para se blindar de seus crimes. https://www.facebook.com/criticanacional/posts/1336466876398352
A corrupção na vida pública é um problema e precisa ser enfrentado. Mas querer combater a corrupção concedendo mais poderes a órgãos do estado, em especial à casta intocável e inimputável de procuradores, formada em grande parte por indivíduos que aderem de modo velado ou mesmo explícito à agenda ideológica da esquerda em suas vertentes mais sutis e sedutoras, é um erro equivalente a querer apagar fogo com gasolina. A corrupção na vida pública tem sua origem na existência de um estado agigantado que interfere em todos os aspectos da vida das pessoas e das empresas. https://criticanacional.wordpress.com/2016/07/08/o-engodo-das-dez-medidas-contra-corrupcao-prologo-2/
ENFRENTAR A CORRUPÇÃO COM AS LEIS EXISTENTES https://criticanacional.wordpress.com/2016/09/15/enfrentar-a-corrupcao-com-as-leis-existentes/
"Os únicos políticos que estão sob a ação direta da justiça nesse momento são Eduardo Cunha, no âmbito da Lava-Jato, e Jair Bolsonaro no âmbito da perseguição por razões ideológicas." https://criticanacional.wordpress.com/2016/10/20/notas-brevissimas-sobre-a-prisao-de-cunha/
Projeto das Dez Medidas: Um Cavalo de Troia Contra a Lava Jato https://criticanacional.wordpress.com/2016/11/25/projeto-das-dez-medidas-um-cavalo-de-troia-contra-a-lava-jato/

No caso das "10 medidas", algumas são ótimas, outras são péssimas. Uma delas chegou a me assustar. É a que prevê "testes de integridade" para os funcionários públicos. Funcionaria assim: "espiões" do governo tentariam corrompê-lo. Se você caísse em tentação e aceitasse a proposta, seria punido. Ou seja: o Estado estimula a desonestidade e induz à corrupção, para depois reprimi-la. Você não é condenado por ter feito algo errado, você é condenado porque poderia fazer algo errado. É a presunção da culpa.
Credo.
https://www.facebook.com/roberto.rachewsky/posts/10202650084889075

MADURO JÁ ENJAULOU 90 OPOSITORES USANDO A LEI "ABUSO DE AUTORIDADE"
https://www.facebook.com/foraforodesp/videos/717836125038934/

A LAVA JATO NÃO DEPENDE DA APROVAÇÃO DAS DEZ MEDIDAS -  CRÍTICAS DE JANAÍNA PASCHOAL
https://youtu.be/oHo5whyMRSk 

AS 10 MEDIDAS EM XEQUE http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/09/alexandre-seltz-10-medidas-contra.html
Às vezes parece que vereadores, deputados, senadores imaginam que leis são bombons de licor que eles devem produzir aos milhares e distribuir para o povo. Mas a lei é um mal, um mal necessário,  por isso  deve ser dosada como um remédio. Mais leis significam mais Estado; mais Estado, mais concentração de poder, opacidade, arbitrariedades e corrupção, por incrível que pareça. Um Estado gigante acoberta tudo e tem todo o poder para fazer do povo uma grande manada para seu sustento. Esse é o projeto socialista atualmente em curso em nosso mundo. O Estado agora é o nosso inimigo número 1 e NÃO devemos dar mais poder a ele.

Temos um STF que não conheceu formação de quadrilha no mensalão.
http://www.midiasemmascara.org/artigos/direito/16852-2016-12-05-01-26-15.html

A Classe Política Arma um Golpe Contra a Nação https://criticanacional.wordpress.com/2016/11/23/a-classe-politica-arma-um-golpe-contra-a-nacao/

O golpe da anistia explicado
https://youtu.be/yot1fmSSH3o
A ANISTIA É UM GOLPE À LAVA JATO
Os líderes que foram contra a votação nominal para as 10 medidas no plenário e que pode fazer passar as ANISTIAS: https://www.facebook.com/nasruas/videos/1180470212044874/

URGENTE: Polícia Federal informa que Calero grampeou Temer e Geddel https://www.papotv.com.br/posts/urgente-policia-federal-informa-que-calero-grampeou-temer-e-Geddel

Ministro do STF viaja para a Itália a convite de advogado http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2207201117.htm


"As 10 medidas do MPF misturam nazismo, estalinismo e castrismo.
Mais uma evidência do caráter de quem criou e defende essas medidas estatistas:  Procurador preso nesta quinta foi à Câmara defender pacote "anticorrupção" do MPF"
http://www.conjur.com.br/2017-mai-18/procurador-preso-foi-camara-defender-pacote-anticorrupcao-mpf
https://www.facebook.com/renato.amoedo88/posts/10207282874985164

DeltanDallagnol é esquerdista? Desinformado?
 · Essa simplificação entre os extremos de direita e esquerda, cheia de teorias conspiratórias, “faz a pessoa perder a capacidade de entender o que se passa”. 
https://goo.gl/B5ctnY
https://www.facebook.com/deltandallagnol/posts/2060950637281968

Quando não existe Direito Natural, aos homens de toga tudo é permitido.
https://web.archive.org/web/20161204123156/http://www.midiasemmascara.org/artigos/direito/16849-2016-12-03-03-41-07.html 

Aos homens de toga tudo é permitido?
Escrito por Ricardo Gustavo Garcia de Mello | 03 Dezembro 2016 Artigos - Direito

Quando não existe Direito Natural, aos homens de toga tudo é permitido.
(...)A consequência da decisão da primeira Turma do Suprema Tribunal Federal que descriminalizou o aborto para este caso da clínica do Rio de Janeiro, foi a de ter aberto o precedente para que outros processos decidam descriminalizar o aborto. E ao descriminalizar o aborto se comete um crime não contra as leis do Direito positivo ou a Constituição, mas um crime contra o Direito Natural da pessoa humana que existe independentemente da circunstância tempo-espaço, situação social ou condição médica.
O Direito Natural existe independentemente do contrato-social ou do Direito positivo, ele é a norma constituinte da própria natureza humana, por mais que existam diversas leis, constituições, jurisprudências, culturas e não exista o “consentimento de todo o gênero humana num contrato global”, o Direito Natural existe e o seu conhecimento pressupõe o cultivo da razão e da moral. Por debaixo da roupagem das diferentes culturas e leis existe uma mesma natureza humana.
As Leis naturais do Direito natural, como o respeito à dignidade da vida da pessoa humana, não pode ser criado ou abolido de acordo com uma convenção com base na opinião pública, voto popular, contrato ou convergência das ideias de juristas ilustrados. Os grupos de pressão, organizações políticas e movimentos sociais não podem modificar as Leis naturais que asseguram a existência da pessoa humana. A pessoa humana possui um valor absoluto e não pode ser relativizado como meio de ação de um grupo de pressão, movimento social, Estado, organização política ou jurídica. A pessoa humana é sempre um fim em si e nunca o instrumento de uma ideologia ou programa, é nisto que se encontra a base dos Direitos Humanos e de todo o humanismo autêntico. De acordo com Miguel Reale (1910-2006) o valor da pessoa humana é um patrimônio irrenunciável e exclusivo da espécie da humana revelado pelo Direito Natural para todo o sempre, que apesar de sofrer oscilações de sentido, a sua essência permanece indelével.
O Direito Natural é a única fonte segura de autoridade para as Leis positivas pelo fato dele ser eterno e universal e não particular, convencional ou arbitrário. Hannah Arendt (1906-1975) afirma que o Direito Natural responde a necessidade das leis positivas humanas têm de ser uma fonte externa eterna e universal, que transcenda, como uma “lei maior”, o próprio ato legislativo fundado na força ou na opinião pública das multidões, cambiantes por definição.
Quando não existe mais a noção de Direito Natural o homem cai na ditadura do mais forte ou do mais esperto por não existir mais fundamento sólido ao direito à vida e nem parâmetros para as arbitrariedades. Sendo possível formar uma juristocracia. A juristocracia é o ativismo jurídico dos juízes, magistrados, advogados e grupos de pressão que se julgam capazes de modificar até as Leis Naturais para “desenvolver e democratizar o homem”.
O próprio ministro Luís Roberto Barroso elenca no item 7 do habeas corpus uma série de países desenvolvidos e democráticos onde o aborto até o primeiro trimestre gestação é descriminalizado, para demonstrar que tal descriminalização é um dado da democracia e do desenvolvimento.
7. Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. O Direito Natural são as Leis universais e permanentes, como a defesa da vida da pessoa humana, que fazem da natureza humana aquilo que ela é: humana. E aqueles que violam as Leis naturais violentam a natureza humana, e mesmo quando é legal violá-las o ato de violação não deixa de violentar a natureza humana.
É a Lei natural, portanto a universalidade e permanência do Direito Natural, que garante a liberdade contra a tirania. É o Direito Natural e não o contrato social, a assembleia constituinte, as leis positivas e a constituição o fundamento do respeito à vida da pessoa humana, o que a Lei positiva e a constituição podem fazer é reconhecer as Leis do Direito Natural como Leis positivas.
“Por serem naturais e não positivos, os direitos fundamentais são irrenunciáveis – pois ninguém pode renunciar à própria natureza inalienáveis – porque não podem ser transferidos a quem quer que seja nem podem ser apropriados por terceiros e são imprescritíveis – estarão em vigor enquanto perdurar a natureza humana.” [MENDONÇA, 2010, p.121]
O Direito Natural à vida da pessoa humana, pertence a todos independente das circunstância tempo-espaço, situação social ou condição médica. Já a juristocracia reduz o ser humano a um objeto de ensaio que pode ser manipulado por um plano, já que os ilustres conhecedores do Direito podem inventar regras e Leis para modelar os homens através de técnicas políticas e abolir aquilo que é considerado o Direito Natural.
Ratzinger (Bento XVI) no seu Discurso aos participantes no Congresso Sobre Lei Moral Natural promovido pela Pontifícia Universidade Lateranense em 12 de Fevereiro de 2007, explica a importância da Lei natural:
“A lei natural é a nascente de onde brotam, juntamente com os direitos fundamentais, também imperativos éticos que é necessário respeitar. Na atual ética e filosofia do Direito são amplamente difundidos os postulados do positivismo jurídico. A consequência é que a legislação se torna com frequência somente um compromisso entre diversos interesses: procura-se transformar em direitos, interesses particulares ou desejos que contrastam com os deveres derivantes da responsabilidade social. Nesta situação, é oportuno recordar que cada ordenamento jurídico, tanto a nível interno como internacional, haure em última análise a sua legitimidade da radicação na lei natural, na mensagem ética inscrita no próprio ser humano. Em definitivo, a lei natural é o único baluarte válido contra o arbítrio do poder ou os enganos da manipulação ideológica. O conhecimento desta lei inscrita no coração do homem aumenta com o progredir da consciência moral. Portanto, a primeira preocupação para todos, e particularmente para quem tem responsabilidades públicas, deveria consistir em promover o amadurecimento da consciência moral. Este é o progresso fundamental, sem o qual todos os outros progressos terminam por ser não autênticos. A lei inscrita na nossa natureza é a verdadeira garantia oferecida a cada um, para poder viver livres e ser respeitado na própria dignidade.”
Em suma, quando não existe Direito Natural, aos homens de toga tudo é permitido.
Bibliografia: MENDONÇA, Jacy de Souza. Iniciação à filosofia política: O Homem e o Estado. 1.ed. São Paulo: Rideel, 2010
REALE, Miguel. Cinco temas do Culturalismo, Saraiva, São Paulo, 2010
STRAUSS, Leo. Uma Introdução à Filosofia Política, É Realizações, São Paulo, 2016
Divulgação: Papéis Avulsos - www.heitordepaola.com