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terça-feira, 29 de novembro de 2016

BEM-VINDOS À LEI DO MAIS FORTE - NAGIBE DE MELO JORGE



Bem-vindos à Lei do Mais Forte.
O Brasil vive o momento mais grave desde a promulgação da Constituição de 1988. O Congresso Nacional pretende aprovar leis que, além de anistiar crimes gravíssimos, possibilitam a punição de juízes e promotores em razão de atividades inerentes ao cargo. O que é isso? Tentarei explicar.

Atenção! Juízes e promotores já estão sujeitos à investigação de suas condutas e punições na esfera criminal, civil e administrativa. Os juízes podem ser investigados e punidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, pelas Corregedorias de seus próprios Tribunais. Isso apenas na esfera administrativa.
Além da punição administrativa, os juízes e promotores podem ser punidos criminalmente, inclusive com PERDA DO CARGO. Não é verdade que a punição máxima para juízes e promotores é a aposentadoria compulsória. Juízes e promotores podem e devem perder o cargo quando cometem crimes. Por que não perdem? Pelo mesmo motivo pelo qual é difícil punir os ricos e poderosos. Temos um processo penal anacrônico, ineficiente, com excesso de recurso, temos a prescrição dos crimes, e os juízes e promotores também são beneficiados pelo foro privilegiado.

As 10 medidas contra a corrupção ajudam a punir juízes e promotores corruptos, como ajudam a punir políticos corruptos. O fim do foro privilegiado também ajudaria a punir juízes corruptos e é defendido pelas associações de juízes e promotores para todos.

Então o que querem alguns deputados e senadores? Querem punir juízes e promotores por crime de responsabilidade. O que é isso?
Na verdade, o crime de responsabilidade é um crime essencialmente político, normalmente envolve atos políticos e julgamento político, não tem sentido aplica-los aos juízes e promotores. Mas esses deputados e senadores arranjaram um meio de distorcer as coisas.

Eles estão chamando de crime de responsabilidade a possibilidade dos próprios investigados processar e pedir a punição de juízes e promotores. Isso fere de morte a separação de poderes, enfraquece e retira a independência dos juízes e promotores. Isso não acontece em nenhum outro país do mundo ocidental civilizado. Nem a Itália, onde houve forte reação pró-corrupção depois da operação Mãos Limpas, chegou a tanto.

No mundo todo, as pessoas somente podem ser processadas por um órgão imparcial, incumbido de investigar sem paixões, acusar sem medo e de modo objetivo. Esse órgão é o Ministério Público, que no Brasil se compõe dos promotores e procuradores da República.
Pois bem. O projeto de lei que quer aprovar o Congresso Nacional faculta aos próprios investigados propor ações contra juízes e promotores. Imagine que você é um investigado rico, poderoso e inescrupuloso. O que você faria contra os promotores que o investigam e os juízes que o processam?
 
Contrataria bons advogados e infernizaria a vida deles, acusando-os de abusos, excessos, gerando neles o medo de serem punidos, o medo de perderem seus cargos, o medo de verem suas carreiras arruinadas, o medo pela sobrevivência de seus filhos, o medo pela integridade psicológica de suas família, o medo de uma perseguição implacável dos ricos e poderosos.

O resultado disso será imediato. Uma drástica redução ou mesmo o aniquilamento das investigações, processos e punições contra dos detentores de poder político e econômico. Acaba a igualdade perante a lei. É ferido de morte o Estado Democrático de Direito. Instaura-se a Lei do mais forte. É o fim do Direito, como sonhamos um dia consolidar no Brasil.

Imagine mais uma coisa, prezado leitor. Imagine que deputados e senadores poderosos, corruptos e inescrupulosos possam apresentar ações contra qualquer pessoa que contrarie seus interesses, em um ato negocial ou por uma manifestação nas redes sociais. Imagine que eles possam acusar juízes e promotores de abuso quando estes servidores, que são responsáveis pela manutenção dos direitos e garantias fundamentais, não atenderem aqueles pedidos que visam apenas perseguir os seus desafetos.

Pois é isso. Bem-vindos ao fim do Estado Democrático de Direito. Bem -vindos à Lei do mais forte.
Salve-se quem puder.
Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz federal. Mestre e doutor em Direito. Autor da obra Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?
Salve-se quem puder.

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz federal. Mestre e doutor em Direito. Autor da obra Abrindo a Caixa-Preta: por que a Justiça não funciona no Brasil?

https://www.facebook.com/biakicisoficial/posts/695367743963124

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URGENTE: Substitutivo que será apresentado no Plenário da Câmara, que pode ser votado nesta terça-feira, corrompe as 10 medidas contra corrupção
https://www.facebook.com/carvalho.olavo/posts/739581159527294




SOBRE AS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
Com esse congresso, não é hora de se fazer leis desse porte, desse risco, desse teor. Criminosos não vão aprovar leis contra si mesmos. Leis nas mãos de criminosos e esquerdistas é um perigo muito maior que a corrupção. Para um ataque ao crime dessa magnitude seria necessário antes RECONHECER o crime maior que produziu todos os outros e originou a corrupção. É um CRIME POLÍTICO, é alta traição, e está saindo impune, perdoado pela Lavajato. Seus agentes estão livres para continuar e fazer leis inclusive, leis contra todos nós. Caso contrário, vocês nem sabem em que território minado estão pisando.
http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/09/alexandre-seltz-10-medidas-contra.html


BANDIDOS NO CONGRESSO APROVEITAM AS 10 MEDIDAS PARA SE ANISTIAR  -  JAIR BOLSONARO
https://youtu.be/hrmx2NJQ1Ck

DEPUTADOS QUEREM LIMITE PARA INVESTIGAÇÃO DE POLÍTICOS Proposta do deputado Esperidião Amin (PP-SC) limita para seis meses o período de investigação de crimes praticados por políticos com mandatos
http://veja.abril.com.br/politica/deputados-querem-limite-para-investigacao-de-politicos/
Espiridião Amin é o mesmo da comissão para censurar a Internet.

NOVO GOLPE ÀS 10MEDIDAS

https://youtu.be/GIaY2cI1nO8

 Câmara aprova emenda para acabar com a Lava Jato
http://www.ilisp.org/noticias/por-ampla-maioria-e-na-calada-da-noite-camara-aprova-emenda-para-acabar-com-lava-jato/

Vice dos direitos humanos admite que recebia mesada do PCC http://veja.abril.com.br/brasil/vice-dos-direitos-humanos-admite-que-recebia-mesada-do-pcc/

O crime de responsabilidade dos magistrados poderá ser aplicado para cercear opiniões e até para impedir a instauração de processos. http://www.oantagonista.com/posts/mais-um-golpe-contra-a-lava-jato

A LAVA JATO NÃO DEPENDE DA APROVAÇÃO DAS DEZ MEDIDAS - JANAÍNA PASCHOAL
https://youtu.be/oHo5whyMRSk

LAVA JATO NÃO DENUNCIOU LULA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
https://youtu.be/O4DdUITiXWE

LEIS QUE MATAM - NAS MÃOS DE CRIMINOSOS E INCOMPETENTES  - OLAVO DE CARVALHO
https://youtu.be/3-ofvU63CN8

A FUNÇÃO DE LULA ERA ROUBAR
http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/10/a-funcao-de-lula-era-roubar-corrupcao.html

PROJETO DE LEI ROUBANÇA FRATERNA
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/48576.html

LEIS CAVALO-DE-TRÓIA - Gente! abre o olho! Armadilha, mentira e inversão sempre foi o modus operandi da esquerda: direitos humanos servem para tirar direitos dos humanos e concentrar poder nas mãos do Estado, Estatuto do desarmamento é para desarmar as vítimas,  o politicamente correto é para justificar a perseguição e criminalização das pessoas direitas, enfim, palavra de comunista é invertida para destruir a percepção da realidade e do perigo que a sociedade está correndo. Eles têm que PARAR de fazer leis! E mais, as leis compradas e manipuladas por esquerdistas e vendidos TÊM QUE SER DESFEITAS! Tudo isso vai ser usado contra nós, internautas, que somos o inimigo número um da ORCRIM.  http://conspiratio3.blogspot.com.br/2016/11/a-prioridade-e-defender-liberdade-na.html
 

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