ESTÁ NA AGENDA: AUMENTAR OS IMPOSTOS ATÉ A EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA
Juiz nega pedido de Haddad e mantém suspensão de lei que
aumenta IPTU
GIBA BERGAMIM JR.
DE SÃO PAULO
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, negou recurso do
prefeito Fernando Haddad (PT) para que o magistrado reconsiderasse sua decisão
de suspender a lei sancionada pelo prefeito que prevê o reajuste do imposto.
O recurso foi apresentado pela Procuradoria do Município nesta tarde. Diante
da negativa, Haddad deve recorrer ao Tribunal de Justiça para conseguir derrubar
a decisão de Neto.
Ontem, o juiz derrubou os efeitos da lei, ratificando liminar que havia
emitido na terça-feira.
Mesmo com a decisão de terça-feira, a sanção do projeto foi publicada no
"Diário Oficial" do Município.
Segundo a prefeitura, Haddad assinou a sanção antes de ser notificado pela
Justiça. Diante da publicação, o juiz emitiu a nova decisão que reforça a
anterior. A Justiça aceitou o argumento que a sessão que aprovou o projeto foi
ilegal.
Em seu despacho desta tarde, o juiz reiterou a ilegalidade do trâmite para
aprovação. "É uma lição básica do direito administrativo: o ato administrativo
nulo na origem macula todos os atos subsequentes. Não haverá espaço para
malabarismos jurídicos para se esquivar da aplicação da lei".
Ele critica Haddad na decisão. "O excelentíssimo senhor prefeito deve estar
ciente de suas responsabilidades em todas as esferas (administrativa, civil e
penal) em levar adiante um projeto de lei em que o representante do Ministério
Público, que é o legítimo fiscal da lei, discute judicialmente, do ponto de
vista formal, a legitimidade desse ato legislativo".
Ontem, Haddad disse que a decisão prejudica a metade mais pobre da cidade.
"Pois o reajuste beneficia a parcela mais pobre que ou pagará menos do que anos
anteriores ou terá o reajuste menor que a inflação. Este é um programa
importante de justiça social", afirmou.
O imposto terá aumento de até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os
demais em 2014. Nos anos seguintes, os limites máximos de aumento serão de 10% e
15%, respectivamente.
Em sua decisão, o juiz justificou que a Câmara aprovou, em segunda votação,
um projeto que não havia sido incluído na ordem do dia.
O texto foi incluído numa sessão extraordinária. Neto aceitou argumento do
Ministério Público de que a Câmara não respeitou os princípios da legalidade e
publicidade.
Além de questionar a irregularidade da votação, a promotoria disse na ação
que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que moradores não
terão condições de pagar o IPTU.
NOVA SESSÃO
Vereadores já cogitam a hipótese de haver uma nova votação. "Não há problema
em a Justiça pedir uma nova discussão. Vamos fazer um novo debate e votar",
disse José Police Neto (PSD), que votou contra a decisão.
O líder do PT na Câmara, Alfredinho Cavalcanti, disse ontem à Folha que, caso
o projeto volte a ser votado, será aprovado novamente. "Creio até que
conseguiremos mais votos para isso", disse.
