É de se lembrar que vários países
latino-americanos que tiveram trajetória política recente semelhante à
do Brasil viram suas democracias dilaceradas, entre outras razões, pela
prática de Tribunais ativistas e cooptados de manipular o direito para
tornar inviável o exercício de direitos políticos de grupos de oposição
ao chavismo.
(...) O simples fato de que essa
possibilidade exista já configura fator de restrição ao debate livre e
desimpedido, por provocar o chamado chilling effect (traduzido como
efeito inibidor ou resfriador), caracterizado pelo desencorajamento do
exercício legítimo de direitos legais e naturais pela ameaça de sanção
legal. Obviamente, como ninguém sabe o que a Corte poderá considerar
fake news no futuro, o efeito é a exagerada contenção e perda de
vitalidade do debate. https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/andre-uliano/parlamento-bionico-cassacao-de-francischini-ameaca-soberania-do-voto/
"O
efeito da ideologia marxista é precisamente colocar o Estado comunista
no caminho da dominação. Ninguém acredita que ele deveria dominar, muito
menos aqueles que se desculpam por seus "erros" e "desvios". Nem
qualquer cidadão de um Estado cornunista deseja aumentar seu poder de
forma tão alarmante. Mas ninguém sabe como pará-lo, já que NENHUMA RAZÃO
PARA PARÁ-LO PODE SER PROFERIDA sem penalidade instantânea." (Roger
Scruton)
"Aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la." (Edmund Burke)
Liberdade de expressão é arma e eles precisam arrancá-la do povo. Defendê-la é prioridade.
"Defender
ruptura institucional, defender invasão alienígena, defender a banda
calipso, e muito mais, estão dentro da liberdade de expressão. Nada
disso viola a democracia. Nada disso ofende as instituições. Nada disso
coloca em risco essa Atenas maravilhosa construída por Dr. Ulisses. Prender gente por conta disso, sim." Amauri Saad
*
"A busca pela verdade
só é possível em uma discussão livre. Por isso, o regime comunista que a proíbe
é, por força das coisas - uma grande mentira. Ao nos encontrarmos em um
mundo que respeita a liberdade individual e a liberdade de pensamento,
devemos fazer todo o possível para não estreitar os horizontes de pensamento,
mas ampliá-los; não limitar a discussão, mas ampliá-la."
Józef Mackiewicz (Citado no livro 1964 O Elo Perdido).
*
LIVRO "INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO" de Cláudia R. de Morais Piovezan - No
livro lançado pela Editora E.D.A.,
juristas brasileiros discutem a maior aberração jurídica da história do
país: o Inquérito 4.781, presidido por Alexandre de Moraes
Livro "SEREIS COMO DEUSES" - STF e a Subversão da Justça - Agentes de Transformação Social - Inquérito do Fim do Mundo
INQUÉRITO ILEGAL - "Ainda
que um ou outro acusados possam ter abusado de sua liberdade de
expressão, o caminho para puni-los não é através de um inquérito
esdrúxulo, presidido por um ministro do STF, que não raro representa ali
o papel de vítima, acusador e julgador." João Luiz Mauad
*
Por que a opinião se tornou tão influente?
Porque os fatos se tornaram irrelevantes. Recupere o valor da verdade e o peso
dos fatos, e então a opinião volta ao seu humilde lugar.
C E N S U R A à opinião só faz agravar esta distorção, dando-lhe uma importância
demasiada e, inversamente, desconsiderando o critério da realidade objetiva.
Desordens evidentes, mas consagradas, e em muitas nações tornadas
necessárias pela fraqueza da constituição, eis o que são as acusações secretas. Um
tal costume torna os homens falsos e fingidos. Qualquer que pode suspeitar ver no
outro um delator, vê nele um inimigo. Os homens, então, habituam-se a mascarar
os próprios sentimentos e, com a prática de escondê-los dos outros, acabam enfim
por escondê-los de si mesmos. Infelizes os homens quando chegam a este ponto:
erram, sem princípios claros e imutáveis que os guiem, perdidos e flutuantes no
vasto mar de opiniões, sempre ocupados com salvar-se dos monstros que o
ameaçam; vivem o momento presente sempre amargurados pela incerteza do
futuro; privados dos duradouros prazeres da tranquilidade e da segurança, apenas
uns raros momentos de prazer, dispersos aqui e além na sua triste vida, devorados
a toda a pressa e na desordem, os consolam de ter vivido. E é destes homens que
nós faremos os intrépidos soldados defensores da pátria ou do trono? E é entre eles
que encontraremos os incorruptos magistrados que com livre e patriótica
eloquência sustentem e desenvolvam os verdadeiros interesses do soberano, que
levam ao trono, com os tributos, o amor e as bençãos de todas as classes de
homens, e que assim deem aos palácios às cabanas a paz, a segurança e a laboriosa
esperança de melhorar a sorte, fermento útil e vida dos estados? Quem pode
defender-se da calúnia, quando ela está armada com o mais forte escudo da tirania:
o segredo? Que espécie de governo é aquele onde quem reina suspeita em todo o
seu súdito um inimigo e é constrangido, em nome da tranquilidade pública, a
retirar a tranquilidade a cada um?
Quais são os motivos com que se justificam as acusações e as penas secretas? A
saúde pública, a segurança e a conservação da forma de governo? Mas que
estranha constituição essa onde quem detém o poder e a opinião, mais eficaz ainda,
receia cada cidadão! A incolumidade do acusador? As leis então não o defendem
o suficiente. E haveria súbditos mais fortes do que o soberano! A infâmia do
delator? Então permite-se a calúnia secreta e pune-se a pública! A natureza do
delito? Se as acções indiferentes, se até as que são úteis ao público se chamam
delitos, as acusações e os julgamentos nunca são suficientemente secretos. Pode
haver delitos, isto é, ofensas públicas, e ao mesmo tempo não ser do interesse de
todos a publicidade do exemplo, ou seja, a publicidade do julgamento? Eu respeito
todos os governos, e não falo de nenhum em particular; as circunstâncias por vezes
são de tal natureza que pode considerar-se como a pior das coisas a tirar um mal
quando ele é inerente ao sistema de uma nação; mas se eu tivesse que ditar novas
leis, em qualquer canto abandonado do universo, antes de autorizar uma tal prática,
a minha mão tremeria, e teria toda a posteridade diante dos olhos. Montesquieu já
o disse: as acusações públicas são mais conformes à república onde o bem público
deveria ser a primeira paixão dos cidadãos, do que à monarquia, onde este
sentimento é extremamente fraco devido à própria natureza do governo, onde a
melhor instituição consiste em nomear comissários que em nome de todos acusem
os infractores das leis. Mas qualquer governo, republicano ou monárquico, deve
infligir ao caluniador a pena que caberia ao acusado.
BECCAR1A, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução de José de Faria Costa.
Revisão de Primola Vingiano. Ensaios introdutórios de José de Faria Costa e
Giorgio Marinucci. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1998. p. 90-92.
LIVRO "INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO" de Cláudia R. de Morais Piovezan - No
livro lançado pela Editora E.D.A.,
juristas brasileiros discutem a maior aberração jurídica da história do
país: o Inquérito 4.781, presidido por Alexandre de Moraes
Livro "SEREIS COMO DEUSES" - STF e a Subversão da Justça - Agentes de Transformação Social - Inquérito do Fim do Mundo
INQUÉRITO ILEGAL - "Ainda
que um ou outro acusados possam ter abusado de sua liberdade de
expressão, o caminho para puni-los não é através de um inquérito
esdrúxulo, presidido por um ministro do STF, que não raro representa ali
o papel de vítima, acusador e julgador." João Luiz Mauad
"O
efeito da ideologia marxista é precisamente colocar o Estado comunista
no caminho da dominação. Ninguém acredita que ele deveria dominar, muito
menos aqueles que se desculpam por seus "erros" e "desvios". Nem
qualquer cidadão de um Estado cornunista deseja aumentar seu poder de
forma tão alarmante. Mas ninguém sabe como pará-lo, já que NENHUMA RAZÃO
PARA PARÁ-LO PODE SER PROFERIDA sem penalidade instantânea." (Roger
Scruton)
Se estivéssemos somando 2+2, saberíamos apontar e expor quem são os MESMOS: os que não querem a liberdade de expressão são os mesmos que não querem transparência eleitoral e aceitam "narrativas" no lugar dos fatos, que são os mesmos que negam tratamento para o C0V1D, que são os mesmos que desejam a vacina duvidosa e obrigatória, o passaport 666 e o lockdown do clima, que são os mesmos que fazem campanha incessante contra Bolsonaro, que são os submissos ao politicamente correto e à ONU, lambem as botas das ditaduras eternas e combatem TUDO o que as sociedades democráticas defendem. Esse grupo, mais organizado que nós, está sempre do mesmo lado em uma discussão. A causa não é apenas o Bolsonaro, ele é só mais uma pedra no sapato da corja. A causa é a agenda totalitária que usa a técnica dos PRETEXTOS para disfarçar seu objetivo inconfessável de concentrar um poder governamental/jurídico/financeiro absoluto.
Liberdade de expressão é arma, e eles precisam retirá-la do povo. Defender a liberdade de expressão é prioridade número UM.
A democracia permite críticas e a diversidade de pensamento, ELA PRECISA DISSO. Só os que não creem em verdade e no conhecimento advindo do confronto de idéias é que não admitem a oposição, a crítica, a diferença e a CORREÇÃO. Para estes, só existem as narrativas e elas têm de ser defendidas com unhas e dentes. Para estes, a mentira útil é a verdade.
Um
mês após os históricos protestos pela liberdade, em Cuba, o regime
estabeleceu, por decreto, uma lei que censura os cidadãos cubanos na
internet prevendo 17 delitos de “cibersegurança”, incluindo divulgação
de "notícias falsas" ("fake news"), mensagens ofensivas às instituições
nacionais, difamação com impacto no prestígio do país etc.
Aonde será que eles buscaram inspiração para isso? Difícil adivinhar?
A
tramóia ultrapassa nossa imaginação e para ter uma noção precisamos
estudar os totalitarismos. Depois de retirados os meios de defesa do povo:
armas, liberdade de expressão, de comunicação, direito de privacidade,
propriedade privada, ir e vir e outros, os totalitários poderão fazer
TUDO, serão donos de tudo e todos e só Deus poderá freá-los. Diz Roger Scruton:
"O
efeito da ideologia marxista é precisamente colocar o Estado comunista
no caminho da dominação. Ninguém acredita que ele deveria dominar, muito
menos aqueles que se desculpam por seus "erros" e "desvios". Nem
qualquer cidadão de um Estado cornunista deseja aumentar seu poder de
forma tão alarmante. Mas ninguém sabe como pará-lo, já que NENHUMA RAZÃO
PARA PARÁ-LO PODE SER PROFERIDA sem penalidade instantânea." (Roger
Scruton)
"Aqueles que não conhecem a história estão fadados a repeti-la." (Edmund Burke)
Liberdade de expressão é arma e eles precisam arrancá-la do povo. Defendê-la é prioridade.
"Defender
ruptura institucional, defender invasão alienígena, defender a banda
calipso, e muito mais, estão dentro da liberdade de expressão. Nada
disso viola a democracia. Nada disso ofende as instituições. Nada disso
coloca em risco essa Atenas maravilhosa construída por Dr. Ulisses. Prender gente por conta disso, sim." Amauri Saad
*
"A busca pela verdade
só é possível em uma discussão livre. Por isso, o regime comunista que a proíbe
é, por força das coisas - uma grande mentira. Ao nos encontrarmos em um
mundo que respeita a liberdade individual e a liberdade de pensamento,
devemos fazer todo o possível para não estreitar os horizontes de pensamento,
mas ampliá-los; não limitar a discussão, mas ampliá-la."
Józef Mackiewicz (Citado no livro 1964 O Elo Perdido).
*
LIVRO "INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO" de Cláudia R. de Morais Piovezan - No
livro lançado pela Editora E.D.A.,
juristas brasileiros discutem a maior aberração jurídica da história do
país: o Inquérito 4.781, presidido por Alexandre de Moraes
Livro "SEREIS COMO DEUSES" - STF e a Subversão da Justça - Agentes de Transformação Social - Inquérito do Fim do Mundo
Não
permita nenhum mecanismo estatal de seleção, privilégios e punições
baseado em critérios de poder como: justiça 2 pesos e 2 medidas,
pontuação ou créditos sociais, cancelamentos, cotas politicamente
corretas, censura. Essas medidas evoluem para um novo código moral e
criminal POSTIÇO, que serve a um
controle totalitário desmedido e para atomizar a sociedade. Será a
injustiça institucionalizada, mas
sempre com o nome de justiça.
"Na União Soviética (e regimes comunistas) a população
estava organizada com base em critérios de exclusão e PRIVAÇÕES DOS
DIREITOS CIVIS de acordo com os imperativos ideológicos e tarefas do
desenvolvimento estabelecidos pelo partido. "na União Soviética, houve
cidadãos e cidadãos". Como na Alemanha nazista, os direitos do cidadão
cada vez mais se metamorfosearam numa fronteira entre os pertencentes ao
sistema e os criminalizados, entre o "eu-nacional" e os
"outros-inimigos", como indicador de amigos e inimigos." (Do livro de
Vladimir Tismaneanu, O Diabo na História)
A
ditadura sob roupagem democrática (que na atualidade se traduz na
juristocracia) é a consequência necessária do desenvolvimento da
democracia liberal. Esse aspecto já era apontado há cem anos pelos
críticos do liberalismo, um rol que incluía desde teóricos "fascistas"
como Carl Schimitt e Francisco Campos, até a doutrina católica.
A
diferença, nessas críticas, estava na solução proposta ao problema:
enquanto para os fascistas a solução era uma ditadura formal
substancialmente democrática em que o líder incorporaria a vontade
popular (em substituição a uma democracia formal substancialmente
ditatorial), para o catolicismo era o respeito ao direito natural, que
pressupunha necessariamente um pluralismo jurídico e, portanto, uma
pluralidade de vozes (submetidas à de Deus) que impediria a ditadura e a
tirania. No fim das contas, é o grande dilema: a liberdade sob a
autoridade humana ou sob a autoridade divina. A tradição cristã sustenta
que esta última é a liberdade verdadeira. https://www.facebook.com/saad.amauri/posts/171682314488887
"Nos
documentos do Vaticano II e na obra do atual magistério papal, o Estado
é um bem instrumental cujo propósito é proteger o florescimento de
outras sociedades que não o próprio Estado."
Ainda sobre a nomeação de um ministro cristão para o STF, é interessante o que diz Santo Agostinho:
“Os
que dizem que a doutrina de Cristo é contrária ao bem do Estado
dêem-nos um exército de soldados tais como os faz a doutrina de Cristo,
dêem-nos tais governadores de províncias, tais maridos, tais esposas,
tais pais, tais filhos, tais mestres, tais servos, tais reis, tais
juízes, tais contribuintes, enfim, e agentes do fisco tais como os quer a
doutrina cristã! E então ousem ainda dizer que ela é contrária ao
Estado! Muito antes, porém, não hesitem em confessar que ela é uma
grande salvaguarda para o Estado quando é seguida.”
(Epist. 138 (al. 5) ad Marcellinum, cap. II, n. 15).
Este
livro foi um dos primeiros a demonstrar como surgiu o mito (que se
transformou em doutrina dominante) da Suprema Corte como intérprete
último da Constituição. Vale a leitura e a reflexão. ROBERT LOWRY CLINTON - MARBURY V. MADISON AND JUDICIAL REVIEW https://www.facebook.com/saad.amauri/posts/150890896568029
Recomendo a todos este extraordinário livro. É simplesmente o que de melhor se escreveu no Brasil sobre o assunto.
A
CIÊNCIA, O AUTORITARISMO CIENTÍFICO E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO::
considerações sobre os reflexos da crise sanitária decorrente do
Covid-19 na saúde, ... instituições democráticas (Direito Livro 1)
Artigo
importante do Prof. Adílson Dallari, publicado hoje no conjur. Fico
muito honrado de, nele, o prof. Adílson fazer referência ao meu trabalho
"Mecanismos constitucionais de superação de crises — quem tem medo do
art. 142?", publicado em 08.06.2020 no portal Migalhas. "Todos são iguais perante a lei, exceto os 11 brasileiros do STF" https://www.conjur.com.br/2020-jun-11/interesse-publico-todos-sao-iguais-lei
Para
quem tiver interesse sobre a história do direito brasileiro, recomendo o
site dedicado à memória do civilista San Tiago Dantas, que
disponibiliza para download toda a obra do autor. Material
interessantíssimo, de grande valor.
"A
liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e
de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por
compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são
inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o
direito de opinar e o direito de criticar. A crítica jornalística, desse
modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional,
plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da
coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito
de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar
as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de
cargos oficiais. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às
pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de
sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que
ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Não induz
responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo
conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então,
veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa,
ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a
condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade
governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica
qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o
intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. O STF tem
destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a
necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação,
resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela
emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um
dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria
concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo
de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que
pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus
profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem
assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária,
desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação,
a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus
juízes e tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as
ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da
Imprensa."
"A
Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá
onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição
essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor
estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. A
livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático
estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não
somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões,
crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no
sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.
São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida
finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento
crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de
restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade
de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período
eleitoral. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política
em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente
de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais
variadas opiniões sobre os governantes. O direito fundamental à
liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões
supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também
aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas,
humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se
que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia
constitucional. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei
9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do
referido artigo."
O
STF já decidiu que mesmo manifestações favoráveis a práticas criminosas
estão abrangidas pelo direito constitucional fundamental à liberdade de
expressão (vide julgado abaixo, que trata da "Marcha da Maconha"). A
pergunta que fica é: se se pode defender o tráfico de drogas em público,
por que não se pode criticar o STF e outras autoridades? Pergunta
retórica.
"Marcha
da Maconha". Manifestação legítima, por cidadãos da República, de duas
liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de
reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento
(liberdade-fim). (...) Vinculação de caráter instrumental entre a
liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. (...) A
liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos
cidadãos em uma república fundada em bases democráticas. O direito à
livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos
de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de
ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas
puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito
nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser
realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem
possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias
propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas,
insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de
alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que
conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social.
Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV,
V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º). A
proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não
apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas,
sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que
radicalmente, das concepções predominantes em dado momento
histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. O princípio
majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não
pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos
fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática
legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da
concepção material de democracia constitucional. A função
contramajoritária da jurisdição constitucional no Estado Democrático de
Direito. Inadmissibilidade da "proibição estatal do dissenso".
Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade
civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o
conceito de "livre mercado de ideias". O sentido da existência do free
marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime
democrático (AC 2.695 MC/RS, rel. min. Celso de Mello). A importância do
conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes. A
livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades
abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao
dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio
ao sentido democrático que anima as instituições da República. As
plurissignificações do art. 287 do CP: necessidade de interpretar esse
preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião, de
expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da
interpretação conforme à Constituição nos casos em que o ato estatal
tenha conteúdo polissêmico.
[ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014.]
"A
liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão,
envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a
crítica."
O
chefe do executivo atua, no Brasil, em um ambiente hierárquico, o que
quer dizer que a sua vontade se sobrepõe, em caso de conflito, à de seus
subordinados. O judiciário e os demais órgãos de controle devem
respeitar tal ambiente, sobretudo em razão do princípio da separação de
poderes.
No
meu livro "Do Controle da Administração Pública" (São Paulo: IASP,
2017), que é o resultado da minha tese de doutorado, abordo em detalhes
este assunto.
Considerando
que o tema, por força de uma série de decisões recentes do STF, está
mais atual do nunca, disponibilizo o capítulo 2 do livro, que trata
especificamente do amplo ambiente da hierarquia.
Pra
mim, nosso principal problema é a CENSURA! Se a gente não cuidar da
CENSURA, em breve não vai poder cuidar de mais nada. É prioridade. A
censura cresce e ninguém fez nada para combatê-la. E quanto mais ela
avança, menos se poderá combatê-la. Menos se poderá combater qualquer
coisa em defesa do bem. A impressão que tenho é que essa é a marca
do mal. Um mal que só pode piorar, pois não pode ser corrigido já que se
blinda contra toda correção.
1 - QUEM QUER E BUSCA A VERDADE É O POVO. 2 - QUEM TEM FEITO O FACT-CHECKING É O POVO. 3 - CENSURA ÀS FAKE NEWS IMPEDE A LIVRE EXPRESSÃO. 4 - SEM LIVRE EXPRESSÃO O POVO NÃO PODE FAZER O FACT-CHECKING. 5 - RESULTADO: CENSURA AUMENTA AS FAKE NEWS. 6 - CONCLUSÃO: O PODER QUE CENSURA PRODUZ FAKE NEWS.
"Não é possível conviver com a esquerda. Eles querem destruir tudo o que não é eles. Tudo!" - Olavo de Carvalho.
Olavo de Carvalho "Para
mim, isto está claro: Daniel Silveira não foi preso por ter dito umas
coisas contra o STF, mas por ter apresentado projeto de lei que pune as
plataformas bilionárias metidas a censoras."
Olavo de Carvalho "O
histérico não acredita no que vê, mas no que ouve da própria boca. Esse
pessoal está promovendo uma ditadura atual e presente sob a desculpa de
precaver-se contra uma ditadura hipotética e futura que ainda não deu o
menor sinal de querer vir a existir."
* EMERSON GRIGOLLETTI “Não
estou de acordo. O ministro teria que pedir autorização para a Câmara
dos Deputados para prender o deputado, como a Constituição determina.
Sem autorização do Congresso, insisto, ele não poderia mandar prender,
por manifestação, um deputado, que é inviolado em suas manifestações.
Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos
deputados.- ”IVES GANDRA MARTIN
6 h · Não é uma decisão. É uma reforma monocrática do Código de Processo Penal, senão uma emenda da Constituição.
6StScplonsoruheud · Vai
ser difícil explicar aos alunos dos cursos de Direito que crime contra a
honra, apenados com pena de detenção, se tornaram inafiançáveis.
6StScplonsoruheud · Nenhuma palavra sequer sobre o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante.
Se isso não preocupa TODOS os juristas do nosso país o Brasil já acabou.
*
ALESSANDRA BARBIERI PESSOA
- Um deputado federal foi PRESO. Um deputado federal foi PRESO por um
MINISTRO do STF. Um deputado federal foi PRESO por um MINISTRO do STF
que expediu, DE OFÍCIO, um MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Um deputado
federal foi PRESO por um MINISTRO do STF que expediu, DE OFÍCIO, um
MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por crime inafiançável de OPINIÃO. O
brasileiro leu as notícias, mas, por não ter entendido nada, ele
seguiu costumeiramente para sua rotina diária. Talvez (e somente
talvez), se ele tivesse assistido ao documentário “Winter on Fire”,
sentisse vergonha de ser brasileiro num Brasil que não entende o valor
da LIBERDADE e, por isso, não LUTA por ela.
*
Amauri Saad · "Defender
ruptura institucional, defender invasão alienígena, defender a banda
calipso, e muito mais, estão dentro da liberdade de expressão. Nada
disso viola a democracia. Nada disso ofende as instituições. Nada disso
coloca em risco essa Atenas maravilhosa construída por Dr. Ulisses.
Prender gente por conta disso, sim."
*
- Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a figura do “mandado de
prisão em flagrante”. Isso seria uma contradição em termos: se é
flagrante, é porque não precisa de mandado. Ou, se tem mandado, é porque
não foi um flagrante. “Mandado de prisão em flagrante” é a bola
quadrada.
Olavo de Carvalho "Para
mim, isto está claro: Daniel Silveira não foi preso por ter dito umas
coisas contra o STF, mas por ter apresentado projeto de lei que pune as
plataformas bilionárias metidas a censoras."
Olavo de Carvalho "O
histérico não acredita no que vê, mas no que ouve da própria boca. Esse
pessoal está promovendo uma ditadura atual e presente sob a desculpa de
precaver-se contra uma ditadura hipotética e futura que ainda não deu o
menor sinal de querer vir a existir."
* EMERSON GRIGOLLETTI “Não
estou de acordo. O ministro teria que pedir autorização para a Câmara
dos Deputados para prender o deputado, como a Constituição determina.
Sem autorização do Congresso, insisto, ele não poderia mandar prender,
por manifestação, um deputado, que é inviolado em suas manifestações.
Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos
deputados.- ”IVES GANDRA MARTIN
6 h · Não é uma decisão. É uma reforma monocrática do Código de Processo Penal, senão uma emenda da Constituição.
6StScplonsoruheud · Vai
ser difícil explicar aos alunos dos cursos de Direito que crime contra a
honra, apenados com pena de detenção, se tornaram inafiançáveis.
6StScplonsoruheud · Nenhuma palavra sequer sobre o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante.
Se isso não preocupa TODOS os juristas do nosso país o Brasil já acabou.
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ALESSANDRA BARBIERI PESSOA - Um deputado federal foi PRESO. Um deputado federal foi PRESO por um MINISTRO do STF. Um deputado federal foi PRESO por um MINISTRO do STF que expediu, DE OFÍCIO, um MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Um deputado federal foi PRESO por um MINISTRO do STF que expediu, DE OFÍCIO, um MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE por crime inafiançável de OPINIÃO. O brasileiro leu as notícias, mas, por não ter entendido nada, ele seguiu costumeiramente para sua rotina diária. Talvez (e somente talvez), se ele tivesse assistido ao documentário “Winter on Fire”, sentisse vergonha de ser brasileiro num Brasil que não entende o valor da LIBERDADE e, por isso, não LUTA por ela.
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Amauri Saad · "Defender
ruptura institucional, defender invasão alienígena, defender a banda
calipso, e muito mais, estão dentro da liberdade de expressão. Nada
disso viola a democracia. Nada disso ofende as instituições. Nada disso
coloca em risco essa Atenas maravilhosa construída por Dr. Ulisses.
Prender gente por conta disso, sim."
* - Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a figura do “mandado de prisão em flagrante”. Isso seria uma contradição em termos: se é flagrante, é porque não precisa de mandado. Ou, se tem mandado, é porque não foi um flagrante. “Mandado de prisão em flagrante” é a bola quadrada.
