Thaméa Danelon lista motivos que tornam inquérito do STF ilegal e inconstitucional
A ex-coordenadora da Operação Lava Jato, Thaméa Danelon, listou motivos que tornam o Inquérito da Censura do Supremo Tribunal Federal (STF) um ato inconstitucional.
Thaméa diz respeitar o STF mas aponta que o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional pois viola o “Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia)”.
A procuradora regional em Porto Alegre também afirma que o inquérito “ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz q [sic], no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes).
Veja outros motivos apontados por ela:
- não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
- os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;
- Deve-se lembrar q ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.
- No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
- Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
- Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.
*
‘Se for pacífica, toda manifestação é democrática’, diz Janaina
https://renovamidia.com.br/se-for-pacifica-toda-manifestacao-e-democratica-diz-janaina/
“Quem elaborará a lista das pautas autorizadas? Quem dirá quais causas são democráticas?”, diz Janaina.
“Por mais que eu me esforce, não consigo ver lógica nessas investigações dos assim chamados atos antidemocráticos. Afinal, o que define um ato antidemocrático?”
“A meu ver, se for pacífica, toda manifestação é democrática!”, acrescentou a parlamentar.
Janaina também disse não ver motivo da utilização da “máquina estatal” neste inquérito:“Comunistas, Monarquistas, Intervencionistas… todos, na verdade, defendem mudar o sistema! O simples pleito não justifica movimentar a máquina estatal, sobretudo por meio do Direito Penal!”
*
Quem
ainda não entendeu a presepada policial montada em Brasília, o intuito
era só encenar para a mídia poder construir a narrativa farsesca de um
grupo terrorista na Direita. Não há um objetivo jurídico na ação
policial, é mero teatro para legitimar um futuro julgamento de exceção.
Parte da mídia nacional atua exatamente como o ministério da propaganda,
cumpre rigorosamente as diretrizes estipuladas por Joseph Goebbels, é
apenas um conjunto de farsas e desinformação.
* Cleber Neto
Liberdade
de expressão, direito de reunião, nada pode ser “antidemocrático” ou
“fake news”, termos suficientemente imprecisos para possibilitar o
controle estatal do fluxo de informações ou qualquer manifestação de
descontentamento pelo regime. O “completo uso dos meios
de comunicação pelo Estado” se dá pela censura dos meios “não oficiais”,
que hoje são as redes sociais, que trazem informações diretamente de
fontes primárias sobre o que o cidadão realmente quer
saber. O Toffoli deixou isso bem claro no seu voto na ação
contra a portaria dele no Inquérito do Fim do Mundo, ao dizer que “ A
mídia tradicional tinha o benefício de manter o debate público mais
centrado nas prioridades do momento e blindado contra extremismos”. Ou
seja, a grande mídia é que pautava o debate público, não tendo o cidadão
voz alguma. O livro é o tomo um do manual de direito
constitucional do Jorge Miranda. #STF #liberdadedeexpressão
JANAÍNA COMENTA INQUÉRITO
.
JANAÍNA PASCHOAL - “Os ministros são agentes públicos como outros quaisquer. Eles também precisam dar satisfação. Às vezes, os ministros reagem como se fossem intocáveis, inalcançáveis, acima de quaisquer autoridades. Isso não é verdade. Eles estão sujeitos a fiscalizações e críticas de outros agentes públicos.” (…) “Um jornalista que escreve uma matéria pode receber críticas. Mas os magistrados querem se colocar num Olimpo que não é real. Não pode ser real.”
https://www.oantagonista.com/copy/juizes-deveriam-descer-do-olimpo/
Existem
diferenças entre investigações na área criminal e investigações na
seara da inteligência. Poucas pessoas entendem isso, mas há. As
primeiras só ocorrem se houver um crime já praticado, ou que se crê
tenha sido praticado.
Intriga-me
ver tantos Juristas, que questionaram a legitimidade do Processo do
Mensalão, da Lava Jato e do Impeachment, agora, assinarem manifestos,
sem fazer referência ao inquérito sigiloso no STF! Não estão achando
estranha essa investigação!? Não se preocupam em referendar um inquérito em que o juiz é, a um só tempo, vítima, acusador e julgador?
Hum! Os nobres vão se calar diante desse procedimento inquisitorial!?
De toda a matéria, a parte mais importante foi a fala da presidente da CPI das Fake News, Deputada Lidice da Mata. Ela afirmou que gostaria de ter acesso ao inquérito do STF! E o Fantástico não achou estranho!?
O fato é que ninguém tem acesso ao Kafkiano inquérito! Nem a PGR, nem a OAB, nem os advogados dos investigados, nem o Congresso! E falam em cassar chapa com fulcro nessa apuração!?!
O Brasil tem o direito de saber o que tem nesse inquérito! Eu não vou acreditar nos crimes criados pelo Fantástico! Preciso ler com meus próprios olhos!
Na época do Mensalão, do Petrolão, das Pedaladas, da Lava Jato, nós tivemos acesso a tudo! Eu li página por página. Só não viu crime quem não leu ou não quis ver. E demorou para a grande Imprensa noticiar!
Agora, querem me convencer de uma série de crimes graves que ninguém diz quais são e não podemos constatar!? Não! Por mais que siga isolada, vou continuar mostrando a estranheza de TUDO que está acontecendo.
Hum! Os nobres vão se calar diante desse procedimento inquisitorial!?
De toda a matéria, a parte mais importante foi a fala da presidente da CPI das Fake News, Deputada Lidice da Mata. Ela afirmou que gostaria de ter acesso ao inquérito do STF! E o Fantástico não achou estranho!?
O fato é que ninguém tem acesso ao Kafkiano inquérito! Nem a PGR, nem a OAB, nem os advogados dos investigados, nem o Congresso! E falam em cassar chapa com fulcro nessa apuração!?!
O Brasil tem o direito de saber o que tem nesse inquérito! Eu não vou acreditar nos crimes criados pelo Fantástico! Preciso ler com meus próprios olhos!
Na época do Mensalão, do Petrolão, das Pedaladas, da Lava Jato, nós tivemos acesso a tudo! Eu li página por página. Só não viu crime quem não leu ou não quis ver. E demorou para a grande Imprensa noticiar!
Agora, querem me convencer de uma série de crimes graves que ninguém diz quais são e não podemos constatar!? Não! Por mais que siga isolada, vou continuar mostrando a estranheza de TUDO que está acontecendo.
Haja
o que houver nos autos do estranho inquérito do STF, o povo precisa ter
acesso! Esse inquérito é a materialização da obra "O Processo", de
Kafka.
Corremos o risco de legitimar esse tipo de procedimento ditatorial, por causa das loucuras dos apoiadores do Governo!Peço também aos Ministros do STF, que lembrem que a desculpa de enfrentar uma potencial ditadura não pode ser usada para legitimar procedimentos ditatoriais!
Eu nunca vi o próprio juiz determinar as diligências investigativas e prorrogar, por conta própria, as investigações.
Precisamos saber o que há nesses autos! Peço à OAB que requeira o levantamento do sigilo, com fulcro nos princípios da transparência e da publicidade!
Uma
vez que, estranhamente, um inquérito iniciado para impedir uma revista
de circular, de repente, se presta a fazer provas em processo na Justiça
Eleitoral, defendo, firmemente, que o povo brasileiro tem direito a
conhecer a íntegra do que há nesse tal inquérito das fake news.
Com
fulcro nos princípios da publicidade e transparência, eu defendi que o
vídeo da reunião ministerial fosse veiculado na íntegra. Pois bem, os
mesmos princípios devem ser seguidos no que tange a esse tal inquérito!Como podem pretender cassar uma chapa, sem que o povo conheça o teor do que está sendo debatido? Uma vez que as buscas já foram feitas, nada impede o levantamento do sigilo desse inquérito!
O povo precisa saber se estamos falando de frases de protesto, ainda que prolatadas de forma organizada, ou se há mesmo alguma tratativa para ataques reais. Eu não quero ditadura do Executivo, mas também temo ações infundadas por parte do Judiciário!
Pensei muito. Desde o início, critico essas investigações pelos vícios formais tão bem apontados pela Dra Raquel Dodge. Por outro lado, diante de tanto rigor, considero a possibilidade de haver algo grave no bojo dessas tantas páginas sigilosas.
Para que tenhamos segurança de que um inquérito camaleão não será usado para o que se entender necessário, sem qualquer respaldo nos fatos para que foi instaurado e nas regras de distribuição, precisamos saber o que é que tem lá.
A Chapa Dilma/Temer não foi cassada por excesso de provas. Todos nos indignamos, mas pudemos constatar o que aconteceu. Agora, em meio a uma pandemia, em julgamentos virtuais, avaliam cassar uma chapa, com base em apuração que o próprio titular da ação pediu para arquivar!?
Todos mudam de opinião relativamente a esse inquérito, a depender da oportunidade. Eu não! Eu sempre apontei os vícios de forma! Precisamos conhecer o mérito para entender o que exatamente está acontecendo.
No entanto, muito me preocupa a tendência crescente de equiparar a
palavra (falada ou escrita) a atos criminosos. Pessoas verbalmente
agressivas vêm sendo tratadas como partes de organizações criminosas.
Penso que o Direito Penal Mínimo não pode conviver com isso!
Por
consequência, não pode conviver com isso a própria Democracia. Os
divergentes dirão: a Democracia também não convive com ataques raivosos a
qualquer um que pense diferente. É verdade! Mas será que todo
comportamento inadequado deve ser tratado como crime?Tenho um grande respeito pelo Ministro Alexandre de Moraes, fui solidária a ele quando, inadequadamente, invadiram sua privacidade, fazendo manifestações na porta de sua residência. Fiquei indignada, quando ele foi chamado de comunista, pois sei como fomos perseguidos na USP, dominada pela esquerda, mas não posso deixar de alertar para a escalada na criminalização da palavra.
Peço atenção aos que riem dos alvos de hoje, ou mesmo da decisão contrária ao Ministro da Educação, ontem. Em uma frase, muito inadequada, é verdade, o Ministro enxergou vários crimes!?
Notem que, na mesma frase, o Ministro Celso de Mello vislumbrou a possível prática de crime contra a honra dos Ministros e nada mais. As pessoas que, hoje, são alvos de buscas e apreensões por supostas fake news têm me atacado intensamente nos últimos tempos.
Mas eu não fico feliz com o fato de essas pessoas estarem sendo tratadas como parte de uma organização criminosa, pois eu sei que a perseguição à palavra tem consequências nefastas a todos nós. Por isso, apesar das críticas e dos xingamentos, eu venho pedindo ponderação.
Vejam que triste, ontem, tivemos uma operação importante, onde se buscavam crimes de verdade. Hoje, para quem só vê a superfície, tem-se a sensação de que estão sendo apurados crimes igualmente graves.
Nesta postagem, eu não estou só divergindo, respeitosamente, da percepção jurídica do Ministro Moraes relativamente aos crimes de fala. Estou pedindo também que ponderem. Além de estarem cavando as próprias covas, podem estar cavando a cova do Governo!
Quem avisa quer o bem!
***
1 - QUEM QUER E BUSCA A VERDADE É O POVO.
2 - QUEM TEM FEITO O FACT-CHECKING É O POVO.
3 - CENSURA ÀS FAKE NEWS IMPEDE A LIVRE EXPRESSÃO.
4 - SEM LIVRE EXPRESSÃO O POVO NÃO PODE FAZER O FACT-CHECKING.
5 - RESULTADO: CENSURA AUMENTA AS FAKE NEWS.
6 - CONCLUSÃO: O PODER QUE CENSURA PRODUZ FAKE NEWS E DITADURA.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É O QUE GARANTE A CIRCULAÇÃO DE VERDADES.
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