Sr Sepúlveda - A invenção de um mal que vai servir de pretexto para atrocidades: o termo bolsonarista - mais ou menos aos 8:00 min
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Thaméa Danelon lista motivos que tornam inquérito do STF ilegal e inconstitucional
A ex-coordenadora da Operação Lava Jato, Thaméa Danelon, listou motivos que tornam o Inquérito da Censura do Supremo Tribunal Federal (STF) um ato inconstitucional.
Thaméa diz respeitar o STF mas aponta que o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional pois viola o “Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia)”.
A procuradora regional em Porto Alegre também afirma que o inquérito “ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz q [sic], no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes).
Veja outros motivos apontados por ela:
- não investiga fatos objetivos e específicos, “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
- os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte;
- Deve-se lembrar q ex PGR Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF.
- No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão, na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
- Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
- Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.
https://www.tercalivre.com.br/thamea-danelon-lista-motivos-que-tornam-inquerito-do-stf-ilegal-e-inconstitucional/
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